IMPOSTO DE RENDA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

WELKER SERAFIM SILVA O IRRF NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 WELKER SERAFIM SILVA O IRRF NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, sob a orientação do Mestre Luis Carlos Mello dos Santos, visando a obtenção do grau bacharel em Direito. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 WELKER SERAFIM SILVA O IRRF NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO BANCA EXAMINADORA _______________________ _______________________ _______________________ SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 Dedico este trabalho monográfico aos meus pais, que sempre me incentivaram nos estudos, sempre acreditaram em meu potencial e sempre torceram pelo meu sucesso AGRADECIMENTO Ao meu amigo e patrão Paulo Cesar Baria de Castilho (Billy), pela imensa e constante contribuição em minha vida, ajudando a me tornar um bom homem e mostrando os caminhos necessários para que me torne também um bom profissional. Ao meu orientador Luis Carlos Mello dos Santos, como forma de gratidão por ter de imediato aceito a “missão” de me…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. A questão do dano moral está ligada ao acidente de trabalho, que, por sua vez, decorreu do relacionamento entre empregado e empregador. Assim, apesar da matéria ter cunho civilista, a competência desta Justiça se impõe, a teor do art. 114, da Constituição da República. A decisão do Excelso STF proferida no Conflito de Jurisdição n. 6.959-6, publicada no DJU de 22.9.91, às fls. 1.259, autoriza o entendimento aqui adotado. (Da…

JURISPRUDENCIAS 1. TST – RR1 (TST) Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso de revista fundamentado em violação do artigo 114 da Constituição da República e divergência jurisprudencial. O Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, nos Recursos Extraordinários nºs. 586453 e 583050 decidiram que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. No entanto, essa decisão apresenta efeitos modulados, definindo que…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1922 – Em São Paulo foram criados tribunais administrativos rurais já com representação paritaria ( Tribunais com representantes do empregado e do empregador) 1932 – Foram criadas comissões mistas de conciliação, ainda na fase administrativa. (Não foi criada para julgar, mas sim para conciliar. Mas se não houver acordo ela julga) 1946 – A justiça do trabalho passa a pertencer ao poder judiciário da união. (Continuou com representação…

à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO contra a sentença de fls., prolatada por este Juízo, o que faz tempestivamente, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, na Lei nº 10.259/2001 e demais legislações pertinentes à espécie. Assim, estando devidamente instrumentalizada esta peça recursal e amparada a Recorrente pelos benefícios da Justiça Gratuita, requer-se que seja determinada a intimação do Recorrido para ofertar contra-razões. Decorrido o…

JUÍZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE - TRT DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO- Processo: Requerimento de Encaminhamento de Razões de Agravo de Petição EMPRESA TAL. e outro, já devidamente qualificados, vêm, por intermédio de seu bastante procurador IN FINE assinado, perante este Douto e Culto Juízo, requerer o encaminhamento das anexas RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO até o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região - Campinas -SP, conforme segue. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SÃO…

AULA 1 – PROCESSO DO TRABALHO (art. 700s CLT) 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 CF) Órgãos: I – Juízes do Trabalho; II – TRTs; III – TST. Sentença Juiz - RO para o TRT – RR para *TST – Embargos ao TST – Rec. extraordinário para STF OBS: TST TURMA – Julga o Recurso de Revista, interposto contra decisão do TRT SDI – Seção Dissídios Individuais – Julga os Embargos ao TST, interposto contra turma do TST SDC - Seção Dissídios Coletivos Nas comarcas onde NÃO HÁ juízes do…

FACULDADE DE BELÉM CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II ALUNAS: JULIANA MIRANDA E KÁTYA MELO A JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Belém Abril/ 2012 Sabemos que o artigo 114 § 3º da Constituição Federal em consonância com o inciso VIII do referido dispositivo, dispõe que a competência da Justiça do Trabalho abrange somente o que se reporta as contribuições previdenciárias que decorrem de sentenças que venha a preferir. …

Nacional. 3. A Justiça do Trabalho e as Contribuições Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* SUMÁRIO: Introdução; 1 A lide de natureza previdenciária e a lide de natureza trabalhista; 2 A caracterização da exeqüibilidade do crédito previdenciário; 3 Considerações finais. INTRODUÇÃO A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias vem, há algum tempo, chamando a atenção dos estudiosos do Direito. A matéria,…