jurisprudencia processual do trebalho

JURISPRUDENCIAS

1.

TST – RR1 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso de revista fundamentado em violação do artigo 114 da Constituição da República e divergência jurisprudencial. O Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, nos Recursos Extraordinários nºs. 586453 e 583050 decidiram que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. No entanto, essa decisão apresenta efeitos modulados, definindo que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia de todos os processos com sentença de mérito proferida até a data da decisão da Corte Suprema. Na hipótese, a sentença foi proferida em setembro de 2009 (fl. 37), ou seja, antes da data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que continua preservada a competência desta Justiça Especializada. No mais, esta Corte Superior Trabalhista, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem pacificado entendimento de que é esta Justiça Especializada competente para julgar demandas que tenham por objeto benefícios decorrentes de contribuição feita à entidade de previdência que tenha vínculo com a empresa em que o autor laborava quando na atividade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista calcado em contrariedade às Súmulas nºs 275, II, 294 e 326 do TST e divergência jurisprudencial. A tese ora veiculada no recurso de revista, de que o autor pleiteia o reenquadramento de sua complementação com base no novo Plano de Cargos e Salário da CPTM, não foi explicitamente analisada pelo e. Tribunal a quo, encontrando-se preclusa a teor da Súmula nº297, I, do TST. Ademais, o e. Tribunal a quo registra que o autor pretende a revisão da forma de cálculo do benefício. Assim, tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo recebida, a prescrição é parcial e quinquenal: serão alcançados pela