Sentença Na Justiça Do Trabalho

Introdução Neste trabalho será discutido e analisado o fenômeno da fungibilidade recursal, que implica o recebimento de um recurso efetivamente interposto por outro, ou seja, aquele que o Tribunal entende como adequado ao caso. Interessante ressaltar o que assevera Nelson Nery Júnior ao conceituar a fungibilidade:“É o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto”. O princípio da…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO Recorrente: João da Silva Recorrido: Indústria M LTDA Autos da Reclamação Trabalhista: 1111.55.2014.5.03.0100 Colenda turma, Nobres Jurados, DAS RAZÕES RECURSAIS Não obstante ao brilhantíssimo com que costumeiramente procede a 7° Vara do Trabalho de Cascavel – Estado Paraná, no caso em que tela merece reforma R. sentença. Insurge o Recorrente contra a decisão que julgou procedente o pedido pleiteado, pelo recorrido, quando a:…

PARANÁ - UNIOESTE HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013 1 HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL…

- SENTENÇA: ° Art. 832 da CLT; 1)Requisitos essenciais: Relatório – Fundamentação – Dispositivo Embargos de Declaração Art. 852-I da CLT Congruência Contradição “Sentença suicida” 2)Requisitos Complementares: 2.1) Parágrafo §1º do art. 832, da CLT: - Prazos e Condições para o cumprimento 48hrs obrigação de fazer Astreintes 2.2) Parágrafo §2º - Custas – Art. 789 da CLT 2% -

LEGISLAÇÃO ESPECÍFIC A : Lei n º 6.677 , de 26 de setembro de 1994 ( Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado da Bahia ) ; Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da justiça , aprovado pela Resolução n º 05, de 27 de março de 2013 ; e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia . Lei n º 10.845 , de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) .  NOÇÕES DE INFORMÁTIC A (EXCETO PARA A ÁREA…

Apelação Cível n. 2014.012394-7, de Rio Negrinho Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIDA EM SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO PELOS RÉUS FUNDADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

outros: o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição Federal, e o Superior Tribunal de Justiça, guardião da lei infraconstitucional; - Existência de organismos jurisdicionais autônomos entre si. São as diversas Justiças (Comum e Especial). A Justiça Comum subdivide-se em Estadual e Federal. A Justiça Especial subdivide-se em Militar, do Trabalho e Eleitoral. - Em cada uma das Justiças existem órgãos judiciários superiores e inferiores; - Divisão judiciária, com…

da Administração Indireta. - extradição solicitada por estado estrangeiro. - a revisão criminal e ação rescisória DE SEUS JULGADOS. - a reclamação para a PRESERVAÇÃO DA SUA COMPETÊNCIA e a GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. - a execução de sentença nas causas da sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática dos atos processuais. - a ação em que todos os membros da magistratura sejam diretos ou indiretamente interessados; e aquela em que mais da…

FONTES ( FORMAS E MATERIAIS) 06 5.1 Artigo 530 e 531 CPC. .06 Capítulo VI 6. AGRAVO 6.1 Considerações finais .07 Introdução Desde os tempos mais primitivos em que há relato de justiça, também observa o direito de recorrer das sentença, ou para o mesmo órgão que proferiu a sentença, ou para outro superior hierarquicamente. Afirmam os historiadores que o recurso ainda vigente de origem mais antiga é a Apelação, que se caracteriza tanto pela devolução ao magistrado…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções):