Sentença Arbitral Perdas E Danos

alguns atos praticados pelo judiciário. . Prolatada a sentença desconstitutiva, é necessário que o juiz expeça mandado de averbação Constitutiva: Mandamental: Aquela que expede uma ordem para tomar dada providencia, uma ordem de fazer ou não fazer, ou para que o réu entregue dada coisa. Ex.: Entrega de medicamento. Declaratória: Ação de paternidade. Condenatória: A sentença que condena alguém a pagar quantia. Executiva Lato sensu: Sentenças em que o poder judiciário realiza todos…

TRABALHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 – CONCEITO: Antes do advento da Lei nº 11.232/05 as sentenças Cíveis eram executadas de forma autônoma através de um processo de Execução de Titulo Executivo Judicial. Com a criação da referida lei, a execução da sentença judicial passou a ser estabelecida de outra maneira. A Lei nº 11.232/05 alterou o Código de Processo Civil, (Lei 5.869/1973) para estabelecer a fase de cumprimento de Sentença no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos

e compromisso arbitral .................... Espécies de compromisso arbitral ............................................ Requisitos .............................................................................. Extinção do compromisso arbitral ........................................... Dos árbitros ............................................................................ Do procedimento arbitral ....................................................... Da sentença arbitral .............

2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. Costuma ser sigilosa. É hipótese de heterocomposição. Não envolve juiz do Estado. O juiz é escolhido pelas partes. Que tipo de causa pode ser submetida ao juízo arbitral? Somente a causas relativas a direitos disponíveis. Problemas coletivos podem ser resolvidos através de arbitragem. Casos de absoluta indisponibilidade não podem ser solucionados por arbitragem (ex. causa de família). Art. 2º §…

assinatura ou visto especialmente para essa cláusula" (art. 4º, § 2º). Cattaneo (1998) sugere, relativamente a este tema, que fornecedores de produtos e Serviços adiram voluntariamente ao sistema de arbitragem - aceitando a jurisdição de tribunais arbitrais -, pelo qual poderiam diferenciar-se diante dos consumidores. Situações de litígios de consumo que envolvam a Ação do contador são bastante diversificadas e incluem desde a prestação de Serviços deste profissional até os…

indevido e Enriquecimento sem causa. São institutos importantes para o Direito Civil, principalmente os capítulos que tratam do Pagamento indevido e do Enriquecimento sem causa, os quais ensejam muitas causas cíveis para restituição de valores e perdas e danos. O estudo de tais temas constitui requisito indispensável para a boa compreensão do estudo dos contratos em espécie. Sem pretensão de esgotar o tema, apresenta de forma resumida uma informação técnico-jurídica que diz respeito ao…

internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo…

internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo…

EXECUÇÃO: ✓ Título executivo judicial – competência funcional (art. 575): a) art. 475-P, do CPC – foros concorrentes; b) Arbitral – foro da arbitragem. c) Sentença penal condenatória – art. 100, V, do CPC ou 100, parág. Único. CPC. d) Sentença estrangeira homologada pelo STJ – 109, X, da CR/88. ✓ Título executivo extrajudicial – art. 576, do CPC – competência territorial: …

cominada. Tendo sido proposta a execução, com a petição inicial devidamente acompanhada do título executivo, o executado será citado para entregar a coisa no prazo de 10 (dez) dias. Caso o devedor entregue a coisa no prazo estabelecido, o juiz proferirá sentença declarando extinto o processo de execução. Optando o executado por depositar a coisa, será lavrado termo de depósito, ficando coisa à disposição do juízo até o julgamento dos embargos. Contudo, pode ocorrer que o executado…