Sentença Arbitral Perdas E Danos

a que este venha a ocorrer. Seu desrespeito por qualquer das partes, sem autorização expressa e por escrito da outra parte, possibilitará a imediata rescisão deste Contrato com as penalidades cabíveis e sem prejuízo da responsabilização pelas perdas e danos comprovadamente causados à parte prejudicada e/ou a terceiros, e da responsabilização penal a que responderão seus administradores em razão da quebra do sigilo. CLÁUSULA NONA – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 9.1 OS CONTRATADOS se obrigam a…

não importa, em princípio, o valor da causa para que o litigante opte pelo seu processamento perante o Juizado Especial. Aqui a franquia àquele juízo decorre da “menor complexidade da causa”, por presunção legal (CF, art. 98, inc. I). Mas, se a sentença compreende, afinal, crédito cujo quantum vier a ser apurado em valor superior ao limite do art. 3º, inc. I, a condenação ficará restrita a ele. COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL A competência do Juizado Especial…

Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil Processual Civil O cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia certa Patrícia Antunes Gonçalves Resumo: A presente pesquisa tem por escopo a análise e o estudo do cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia e suas implicações jurídicas após o advento da Lei 11.232/05. Para tanto, faz‐se necessária uma releitura crítica, por meio do método hermenêutico teórico, de maneira…

3.1 Surgimento da arbitragem 3.2 Definição e Características da arbitragem 3.3 A Arbitragem e sua natureza jurídica: a Constitucionalidade 3.4 Operacionalização da Arbitragem 3.5 Princípios inerentes à Arbitragem 4 O PROCEDIMENTO ARBITRAL INTERNACIONAL 4.1 Do Uso da Arbitragem Internacional 4.2 O caso das Papeleras CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS 01. INTRODUÇÃO Em um mundo globalizado, onde o tempo e a agilidade das transações comerciais são essenciais para

obrigações com ética e lisura, de acordo com o Código de Ética da profissão e obedecendo aos princípios que norteiam a Ciência Contábil. Ele responde civil e criminalmente por omissões e atos dolosos decorrentes das prerrogativas profissionais e que causem danos a terceiros. Tais responsabilidades estão consubstanciadas nos Códigos Civil (artigos 1.177 a 1.195) e Penal (artigo 342). Já era clara a questão de que falsidade documental, falsidade declaratória, sonegação fiscal, eram…

dessas pendências judiciais ou extrajudiciais. Juízo arbitral. Art. 851- É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial. Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei…

III – Execuções Prof. Josnei Email: josneios@gmail.com Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A…

frentistas. Penosidade: Trata-se de uma modalidade de indenização que será destinada a todo tipo de atividade que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, possa tornar sua atividade profissional mais sofrida. Decadencia: é a perda do direito do empregador de exercitar os seus direitos são respeitados pelo seu empregador. Prescição: perda do prazo 2 anos para executar o seu direito violado. quando perdeu o prazo para entrar com a ação. Unicidade:A unicidade sindical…

conforme indicado no contrato. Além disso, ainda que a arbitragem fosse instalada (o que requeria, sendo assim, vontade de ambas as partes), a sentença arbitral ainda teria que ser executada no judiciário. A nova lei, conforme veremos, mudou esse panorama. Natureza jurídica da arbitragem. Segundo a corrente …

incorporado-os aos seus lucros. E daí, resultam as dificuldades dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho de São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e outros Estados, para proferirem sentenças nos dissídios das categorias portuárias, que se avolumavam ainda nestes Tribunais. É certo, que alguns magistrados, tiveram o bom senso de em saindo dos seus confortáveis gabinetes, se deslocaram até as poeirentas áreas dos…