Sentença Arbitral Perdas E Danos

juristas, quando de sua utilização. Conclui por evidenciar o caráter jurisdicional do procedimento arbitral, positivado por sua lei regulamentadora, a qual expressamente dispõe que a sentença arbitral condenatória constitui título executivo judicial, sendo desnecessária sua homologação pelo Poder Judiciário, como realizada outrora. Palavras-chave: Arbitragem. Natureza jurídica. Jurisdição. Sentença arbitral. Título executivo judicial. Homologação. ABSTRACT The present scientific study…

judicial. Primeiro é preciso diferenciar sentença estrangeira de sentença internacional. Uma sentença estrangeira é produzida por órgão judicial de uma pessoa estrangeira, de outra soberania, uma pessoa estranha. Uma corte internacional não é estranha à nossa soberania, nem uma pessoa estranha porque a nossa soberania compõe essa pessoa, essa corte, assim as sentenças da corte são sentenças internacionais. Existem duas propostas para a operacionalização da sentença internacional: 1.…

Manual da Ordem Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Fontes, Princípios e Homologação de Sentença Tratados Internacionais Personalidade Internacional Organizações Internacionais Indivíduos Estrangeiros Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Comunitário e Território Responsabilidade e Tribunal Penal Internacional Direito Internacional Privado Processo, Competência e Arbitragem 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 11 DIREITO INTERNACIONAL 1. Introdução: o…

sociedade empresarial promove demanda visando compelir a demandada a se abster de utilizar indevidamente marca cuja titularidade confere à autora o Direito de utilização exclusiva. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. A Ação foi proposta no foro da sede da autora com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ré oferece exceção de incompetência, por considerar competente para o processo e julgamento da causa o…

PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO SENTENÇA ARBITRAL NO PROCEDIMENTO N° 41/2008 (MEDIAÇÃO COLETIVA) Aos 18 (dezoito) dias do mês de junho deste ano (2008); na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 63 (Sexta) Região, sito à Rua Quarenta e Oito, n° 600, bairro do Espinheiro, em Recife, Pernambuco, pelo ÁRBITRO nomeado, de comum acordo, pelas partes, foi proferida a seguinte: SENTENÇA ARBITRAL Nos termos abaixo transcritos: Vistos, etc. O SINDICATO…

DIREITOS HUMANOS 2.2.2 Sentenças 2.2.2.2 CASO ALOEBOETOE E OUTROS – REPARAÇÕES (ART. 63.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SENTENÇA DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 No caso Aloeboetoe e outros, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o artigo 44.1 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “o Regulamento”), vigente para os assuntos submetidos a sua consideração, antes de 31 de julho de 1991, profere a seguinte sentença, na…

especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal. 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato…

que regem o processo civil. Utilização de novos meios, de acordo com os avanços da sociedade e tecnológicos, diferentes das soluções dogmáticas reiteradamente assimiladas. Objetivos 1. Conciliação O objetivo desse procedimento é não haver sentença, ou seja, não ser julgado; conseguir compor a lide de forma que não seja preciso julgar; é forma de resolver amigavelmente o conflito, mediante a participação do Conciliador ou do Juiz (leigo ou togado). Os processos em que a…

conciliando-os com a definição de justiça privada, mediação, conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será importante você conhecer também como se dá o reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira. Para auxiliar na compreensão do tema, ao longo deste caderno você encontrará diversas atividades com comentários que procurarão contribuir para a fixação do…

o designado pelo juiz em perícia contábil judicial; contratado é o que atua em perícia contábil extrajudicial; e escolhido é o que exerce sua função em perícia contábil arbitral. 4 4. Perito-contador assistente é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis, em processos judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral. O CPC (Código de Processo Civil), em seu artigo 145, discorre sobre o perito nomeado pela justiça: Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento…