Sentença Terminativa E Definitiva

realizados excepcionalmente, a fim de evitar dano irreparável(art. 266, segunda parte, do CPC). Os casos de suspensão do processo estão previstos no art. 265, do CPC. Destaca-se o caso do inciso IV, letra "a", suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender de solução de uma questão prejudicial que é objeto de outro processo, ou de ato processual a ser praticado fora dos autos, como as diligências realizadas a juizes de outras comarcas ou seções judiciárias. Para…

proceder necessária ao válido exercício do poder. É uma corrente de ações que visam o fortalecimento do órgão jurisdicional. Trata-se de uma analogia jurídica processual. Movimentos de atos das partes e do juiz em direção à solução do processo, à sentença. As atividades dos sujeitos (partes e juiz) convertem-se em atos. Diferem do procedimento (a forma exterior na qual o processo se apresenta). Atos processuais são os atos do processo, que têm por efeito a constituição, conservação,…

ao mesmo tempo, competentes em face do processo, e o negativo, quando ambas se julgam incompetentes. Sendo uma única natureza jurídica, porque determina a competência para julgamento por outro órgão, hierarquicamente superior aos conflitados. A sentença que vier a ser proferida é simplesmente declaratória, limitada que está à mera declaração de qual das autoridades deve assumir a competência e, conseqüentemente, qual a ser afastada do processo. Ocorrência do conflito  1. O conflito…

Direito Processual Civil II - Allan Helber – Execução e Recursos Recursos Atos do Juiz – (artigo 162 do CPC) Sentença: Ato do juiz que implica algumas das situações previstas no art. 267 e 269 desta lei. Conceito do professor: Sentença é o ato do juiz que põe termo ao processo ou fase do processo. Decisão Interlocutória: Ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente Despacho: Todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte

minuta anexa. Requer a juntada das peças obrigatórias, conforme artigo 897, § 5°, inciso I da CLT, quais sejam: cópia da decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada, procuração das advogadas das partes, petição inicial, defesa, sentença e acórdãos. Requer, também, a juntada das peças facultativas em anexo, as quais entendem-se úteis ao deslinde da questão. Requer ainda, seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal "ad quem" (Tribunal Regional do…

cerca do recurso denominado “Embargos Infringentes”, principalmente em relação ao cabimento, aos efeitos desse recurso e seus aspectos normativos, inclusive a determinação de cabimento apenas em casos de decisões de acórdãos modificadores de sentença terminativa quando este for provido por votação não unânime. Também explanaremos as mudanças nas leis e a redação dos artigos que regulamentam o recurso de Embargos Infringentes. Analisaremos ainda sua relevância, aceitação e sua relação com…

do mérito por três vezes. Porém, no processo do trabalho, não ocorre perempção, mas sim a perda temporária do direito de agir; d) Litispendência – Quando se repete a ação em curso; e) Coisa julgada – Quando se repete a ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso; f) Conexão – São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum objeto ou a causa de pedir; g) Continência – Dá-se entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir,…

direito processual. Anular a decisão(não gera consequências). Faz com que repita os atos do processo. Erro em relação ao julgamento de mérito ( erro in judicando). Atos: acórdão, sentença, despacho( artigo 504). Ato judicial decisório: acórdão e sentença e decisão interlocutória. Erro judiciais pode estar nas condições da ação e pressupostos processuais. Artigo 458 O que 'e mérito questões de fatos e fundamentos jurídicos. Questões de Fato (provas -…

sem título executivo. 1.2. Nulla titulus sine lege Só a lei pode criar espécies de titulos executivos. Decisão Interlocutória (tutela antecipada) - art. 475-N, CPC. Assis/Zavascki: art. 475, N, I, CPC. O legislador utiliza uma espécie (“sentença”) ao invés do gênero (“decisão”). Marinoni/Medina: diz que esse entendimento do Araken de Assis viola o princípio da nullus titulos sine lege. 1.3. Patrimonialidade É resultado de um processo de humanização da execução. Antes…

momento que o Juiz recebe a exceção de incompetência ele suspende o feito e abre vistas ao exceto (parte autora) para manifestação em 24h e profere decisão (interlocutória). Essa decisão interlocutória é irrecorrível de imediato, SALVO quando for terminativa do feito, quando o Juiz acolhe a exceção e remete os autos para Juiz subordinado a TRT diverso do TRT do juízo excepcionado (para o qual se apresentou a exceção) (Súmula 214, “c”). O recurso cabível de imediato é o RO, julgado…