Sentença Terminativa E Definitiva

e voluntária, que será denominada no novo CPC de jurisdição não contenciosa. | |•€€€€€€€€ Compreender a importância das chamadas formas alternativas de solução dos conflitos, como nos Tribunais arbitrais, que proferem sentenças, com força de | |coisa julgada, formando título executivo judicial. | |

respeito especificamente ao processo, nesse sentido, pode-se citar os que provocam a instauração da relação processual, documentam os fatos alegados e solucionam afinal a lide, como a petição inicial, a citação, a contestação, a produção de provas e a sentença. No plano meramente procedimental, há atos, das partes e dos órgãos jurisdicionais, que somente refletem sobre o rito, sem influir na relação processual e no encaminhamento do feito rumo è solução do litígio. 3 CLASSIFICAÇÃO…

mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao Art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de…

SENTENÇA São atos dos Juízes no exercício da atividade jurisdicional, que podem ensejar os seguintes pronunciamentos: •Despachos •Decisões interlocutórias • Sentença • Acórdãos CONCEITO : Art 162, § 1º do CPC – É ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC. •Provimento judicial que põe termo ao oficio de julgar do magistrado, resolvendo ou não o objeto do processo ( Alexandre Freitas Câmara) . •Ato processual pelo qual…

1) SENTENÇA 1.1) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 1.1.1) Despachos: desenvolvimento normal do processo (cite-se, designar audiência, etc.). 1.1.2) Decisão interlocutória simples: pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa (regularidade ou marcha do processo). Exemplo: recebimento de denúncia; decretação de prisão preventiva, etc.. 1.1.3) Decisão interlocutória mista (“decisões com força de definitiva”): encerram etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem

do art. 162 - conceito finalistico do processo x redação atual - facilitou a sistemática em tema de recursos § 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Além de configurar o disposto nos artigos 267 e 269 tem que pôr fim a etapa cognitiva (fase de conhecimento) do processo (pode ter outra etapa de cumprimento de sentença). Conteúdo: Art. 267: ligado a hipoteses referentes à condição da ação e pressupostos processuais…

EXTINÇÃO DO PROCESSO 1. Como acontece a fase de extinção do processo? Esta fase (extinção do processo), normalmente, culmina com a prolação da sentença que, por sua vez, poderá ser com julgamento de mérito (sentença definitiva) ou sem o julgamento de mérito (sentença terminativa). 2. Quais são as 10 situações de sentenças terminativas (sentenças sem julgamento de mérito)? 1) Por indeferimento da petição inicial. 2) Quando as partes abandonarem o processo por mais de um ano.

na minuta anexa. Requer a juntada das peças obrigatórias, conforme artigo 897, § 5°, inciso I da CLT, quais sejam: cópia da decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada, procuração das advogadas das partes, petição inicial, defesa, sentença e acórdãos. Bem como requer, também, a juntada das peças facultativas em anexo, as quais entendem-se úteis ao deslinde da questão. Requer ainda, seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal "ad quem" (Tribunal Regional do…

qualquer maneira é um juízo colegiado heterogêneo, porque dele participam, ainda que com diferentes funções em cada caso, juízes togados e juízes leigos. Júri é “o conjunto de cidadãos que julgam uma causa como jurados, nos tribunais; conselho de sentença; comissão encarregada de examinar o mérito de alguém ou de alguma coisa” (Dicionário da Língua Portuguesa, Soares Amorca. O Júri, mais que um mero órgão Judiciário, é uma instituição política, acolhida entre os Direitos e Garantias…

Será analisado com exatidão a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, seu montante, a referida ação é de rito especial com função condenatória, visto que para a parte considerada como devedora, o saldo fixado na sentença será considerado como conteúdo de titulo executivo judicial, nos moldes da execução por quantia certa. Tais hipóteses ensejam em duas espécies de ação de prestação de contas, a Ação de Exigir Contas, prevista no inciso