Sentença Terminativa E Definitiva

Aula 10/10/12. Sentença Trabalhista 1. Princípio da identidade física do juiz: é a vinculação do juiz que participou de todas as fases do julgamento é quem proferirá a sentença; indaga-se se tal princípio consagrado no processo civil aplica-se ao processo trabalhista, pois a CLT não o menciona, entretanto como a sentença necessita ser proferida em audiência a presunção é de que se aplica, todavia como a secção da audiência na prática, o princípio poderá não ser aplicado, uma vez que…

20/02/2014 PROCESSO CIVIL PROF.: LUIZ CLAUDIO POYARES DA SENTENÇA & DA COISA JULGADA www.concursovirtual.com.br 1 20/02/2014 CONCEITO DE SENTENÇA CPC, Art. 162. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005) SENTENÇA TERMINATIVA & COISA JULGADA FORMAL CPC, Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de…

o direito o qual você busca afirmar, já existia antes de você fazer a postulação. (Art. 282 inciso III CPC). Fato: é a história contada; Direito: é a fundamentação da história; Instrumentalidade: O sentido do direito no Brasil é desigual, a sentença do juiz é para saber quem tem razão. O processo serve como um instrumento Autonomia do Processo: o processo não depende da existência do direito substancial da parte que invoca. Ex: ação possessória ( pode entrar com a ação mesmo…

Previsto na CLT (artigo 895) é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos (sentenças) e dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária (como dissídios coletivos, ação rescisória, mandado de segurança, habeas corpus, decisões que aplicam penalidades a servidores da Justiça do Trabalho). O prazo para a interposição do Recurso Ordinário é de oito dias. Também cabe o recurso trabalhista das decisões terminativas em que se extingue o processo sem…

(CPP, 581, V). (ii) Idem medidas cautelares do CPP, 319. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (581) Cabe RESE contra decisão que: 1º Inciso I: rejeita a denúncia ou queixa: trata-se de uma interlocutória mista terminativa. Hipóteses do CPP, 395. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 2 Hipóteses de cabimento (581) OBS.: (i) STF, 709: o acórdão que confirmar o RESE é causa interruptiva da prescrição. (ii) Lei 9.099/95: da rejeição da denúncia ou…

Apelação. Disciplinada nos art. 513 a 521 do CPC, a Apelação é tida pela doutrina como o recurso por excelência. Trata-se o recurso do meio adequado para se insurgir contra Sentença (pronunciamento judicial que põe fim ao processo, com ou sem resolução de mérito), seja ela terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva (com resolução de mérito). Esse recurso é interposto no juízo a quo, que fará o primeiro juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos ou requisitos…

Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; c) proferidas com…

recurso, sendo os julgadores em maior número e, em regra, mais experientes que os de primeiro grau. Por vezes, é possível de o juízo ad quem ser o mesmo juízo a quo, quando o recurso é direcionado para apreciação pelo próprio juízo que proferiu a sentença impugnada. Exemplo disso são os Embargos Infringentes, onde a composição da turma julgadora, que difere daquela que pronunciou o acórdão recorrido, tem caráter de Juízo ad quem. Neste caso, forma-se um terceiro grau de jurisdição.…

SOLUÇÃO DE CONFLITOS PELOS PRÓPRIOS ENVOLVIDOS a) DESISTÊNCIA: UMA DAS PARTES, ABRE MÃO DE SEUS INTERESSES, PORÉM NÃO DO DIREITO. b) SUBMISSÃO: UMA DAS PARTES SUBMETE-SE A VONTADE DO OUTRO (ABRINDO MÃO DO SEU DIREITO). NESTE CASO O JUIZ JULGA POR SENTENÇA. c) TRANSAÇÃO: AMBOS OS ENVOLVIDOS CEDEM, TEM A CHAMADA “RES DUBIA” CAUSA DUVIDOSA. EX. PROMOTOR PEDE PGTO DE CESTAS BÁSICAS NÃO IMPORTANDO A CULPA. d) AUTO TUTELA: COMO REGRA ELA NÃO É PERMITIDA. EXCETO: GREVE HETEROCOMPOSIÇÃO:…

formas: cláusula cheia ou cláusula vazia. Na cláusula cheia existem os elementos necessários para a instauração da arbitragem, como identificação das partes, identificação dos árbitros, a matéria do objeto a ser tratado, o lugar onde será proferida a sentença arbitral. Na cláusula vazia esses elementos mínimos não estão presentes, sendo necessária para a instauração da arbitragem a sua formalização por meio de um compromisso arbitral. Após a assinatura de uma cláusula compromissória…