Sentença Terminativa E Definitiva

demanda, bem como fixar quais provas serão efetivamente produzidas. As provas são: testemunhal, documental, pericial, inspeção judicial e confissão. Depois de todo este processo, o juiz designa a audiência de instrução e julgamento, proferindo a sentença. Rito Ordinário: se o juiz acatar a petição inicial (juízo de admissibilidade), ele citará o réu e ele terá 15 dias para contestar a partir da juntada nos autos. O autor tem o prazo de 10 dias para impugnar a contestação. Após, as…

interlocutória. Caso acolha a exceção, remeterá os autos para o Juízo declinado como competente. Como a decisão que julga a exceção é interlocutória, não admite recurso de imediato, exceto quando terminativa do feito. (art. 799, § 2° da CLT). A súmula 214, em sua alínea “c” explica o significado de decisão terminativa do feito. Observe-se: Súmula 214, TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,…

qual resultará na postura em liberdade do acusado; todavia, somente nos casos em que houver um nexo entre a prisão ilegal e a nulidade. As nulidades podem ser reconhecidas com o processo ainda em andamento, bem como após o trânsito em julgado da sentença. Estas, por sua vez, são em número de três, mas somente duas autorizarão o remédio, a saber: a nulidade insanável e a sanável argüida e não atendida; em virtude da nulidade superável não pôr termo ao processo (ACKEL FILHO, 1991, p.36). …

tribunais por meio do qual se postula a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A ação visa evitar ou minimizar o risco de injustiça do julgamento único, a coisa julgada entra em cena para garantir a estabilidade das relações jurídicas, já a ação rescisória visa reparar a injustiça da sentença transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição…

APELAÇÃO BREVE HISTÓRICO Direito Romano Código anterior Sentença terminativa – agravo de petição Sentença definitiva – apelação Causas de alçada Código Buzaid – 1973 Unificação dos recursos para sentença Princípio da unicidade recursal Fim das causas de alçada (diferenciação dos Juizados Especiais) CONCEITO – “Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau, visando a obter uma…

mistas poderão ser impugnadas pelo recurso em sentido estrito ou pelo recurso de apelação. - Terminativa Ela será terminativa quando extinguir o procedimento sem resolução do mérito. Ex: decisão que rejeita a denúncia ou queixa. - Não terminativa Será não terminativa quando ela encerrar uma fase do procedimento sem encerrar o procedimento como um todo. Ex: decisão de pronúncia. - Sentença É o ato por meio do qual o Juiz encerra sua atividade jurisdicional no…

na parte favorável seja na parte desfavorável ao recorrente. (Para o professor esta interpretação de DIDIER sobre a doutrina de DINAMARCO esta equivocada – para ele não é isto que esta dito na doutrina ) OBS. Para uma parte da doutrina a parte da sentença não recorrida transita em julgado, para outra ocorre à preclusão temporal caso não seja interposto recurso. Importante – a preclusão se dá para as partes e não para o magistrado. V – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. Recurso…

interlocutórias proferidas no decorrer do processo, esse recurso se prendia aos autos do processo, por esse motivo levara o nome de agravo retido e assim aguardando que a instância superior juiz ad quem o conheça preliminarmente em recursos interposto contra sentença desfavorável. Observação importante, sobre os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, ou também chamados de extrínsecos e intrínsecos. Analisando entre os pressupostos extrínsecos em seu elenco esta o chamado PREPARO…

processo); possibilidade de sentença imediata, que pode extingui-lo com (decisão definitiva) ou sem (decisão meramente terminativa) julgamento do mérito. Extinção do processo Haverá a extinção do processo (art. 329) nesta fase sempre que ocorrerem qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 (sem resolução de mérito) e 269, II a V (resolução de mérito). Julgamento antecipado da lide/julgamento de mérito antecipado Haverá o julgamento antecipado da lide –decisão definitiva (art. 330),…

SENTENÇAS Os atos jurisdicionais penais De um modo geral, os atos jurisdicionais são os pronunciamentos deliberatórios do juiz no curso do processo que envolvem um julgamento, ou se destinam à movimentação do procedimento. No primeiro caso, são chamados de decisões, ou sentenças em sentido amplo, e no segundo, de despachos de expediente, ou despachos ordinatórios. Despachos de expediente: são os que dispõe, simplesmente, sobre o andamento do processo. São exemplos: “junte-se o documento”,