Sentença Terminativa E Definitiva

meio procedimental para se impugnar uma decisão judicial? Sim. Conforme previsto no ART. 485, do CPC é o único meio no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através de tal instrumento é possível desconstruir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O ART. 485, do CPC, visa nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando também considerável dificuldade a…

que deve haver apenas uma sentença no final do processo, sendo que a antecipação da tutela em pedidos incontroversos seria apenas uma decisão interlocutória, e a outra corrente doutrinária com pensamentos mais progressistas, que entendem que o Direito processual brasileiro deve seguir a celeridade dos dias atuais, buscar a forma mais objetiva de satisfazer a pretensão jurídica de determinado bem jurídico pleiteado, e defendem a cisão de processos por meio de uma sentença parcial, nesta…

Ordinário, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal (preparo). As hipóteses de cabimento do Recurso Ordinário são: I) Artigo 895, I, CLT: contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas Varas e Juízos; e II) Art. 895, II, CLT: contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, nos dissídios individuais ou coletivos. d) Quais são as principais características do…

pericial ?( 434 ) 21) O que é a inspeção judicial? ( 437 ) 22) O que é sentença? ( 440 ) 23) Como são classificadas as sentenças ? ( 443 ) 24) Quais os elementos essenciais da sentença? (444 ) 25) Fale sobre o relatório. ( 445 ) 26) O que é a fundamentação e quais as suais finalidades? (445 ) 27) As sentenças terminativas também têm de ser fundamentadas? ( 446 ) 28) “ Fundamental é perceber que a motivação na sentença é um discurso de justificação da mesma”. Comente ( 447 ).…

computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT). Sentença trabalhista É a afirmação da vontade da lei, declarada pelo próprio Juiz, como órgão do Estado, aplicada a um caso concreto a ele submetido. A sentença deve ser clara, precisa e concisa. Ela pode ser: Definitivas – são as que definem ou resolvem o conflito (análise do mérito), acolhendo ou rejeitando o pedido do reclamante (art. 269 do CPC) Terminativas – são as decisões em que se extingue o processo…

autor e réu. 2. Por quê? Causa de Pedir: é complexa por que há mais de uma - 1. próxima; 2. remota. Teoria de substancialização: precisa ter fatos e fundamentação jurídica. 3. O que? Pedido: 1. Imediato (índole processual, por exemplo quero uma sentença constitutiva de direito, declaração, condenação); 2. Mediato (material, bem da vida do pedido, ou seja, alimentos, indenização...). Condições da ação Legitimidade das partes - art. 6º, CPC. Legitimidade Ordinária = pleitear em nome…

trabalha. Art 826 CLT – prova pericial Espécies de sentença: 1 – sentença terminativa- (art267CPC) extingue o processo em razão de vício (art 301 CPC). Essa extinção se dará sem resolução do mérito. Produz coisa julgada formal (pode reformular o pedido) 2 – sentença definitiva de mérito – quando o juiz julga procedente, improcedente ou parcialmente procedente. O juiz avaliará o mérito. Produz coisa julgada material 3 – sentença homologatória (art83 § único CLT) – as partes…

Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção, audiência, provas, sentença (Ex.: divórcio -> desconstituir o vínculo). Prazos: veicular os espaços de tempo para cada ato processual. “Para que a ação possa se formar tem que ter no mínimo um autor e um réu.” Jurisdição voluntária: Requerentes e requeridos.…

julgou a ação procedente e condenou Adolfo a pagar a Peter a quantia devida, atualizada e acrescida de juros de mora a partir da citação, além dos ônus da sucumbência, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. Nesse caso, foi prolatada sentença. R: ultra petita 2. É INCORRETO afirmar: c) O perito e os assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento e suspeição. 3. Acerca da prova no processo civil, assinale a alternativa incorreta: c) A acareação de testemunhas…

proferidas sentenças divergentes sobre a mesma questão,o que colocaria em risco a estabilidade das relações jurídicas,arranhando,por via de conseqüência,o princípio da segurança jurídica.Ora,no caso em questão,conforme demonstrado pelo réu,tem-se a ocorrência do fenômeno retrocitado,deste modo,em face do exposto,deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito com base no art.267,inciso V,pois outro caminho não resta à autoridade judiciária,senão o da prolação de uma sentença…