Sentença Terminativa E Definitiva

MASCARENHAS P. LOPES RAPHAEL R. C. CAMPOS YURI MATOS SENTENÇA NO PROCESSO PENAL ILHÉUS-BA 2010 ANA CARLA DOURADO ALMEIDA DIÊGO ARGOLO GILSON MANOEL KAMAYURA FREIRE LUCIANA MASCARENHAS P. LOPES RAPHAEL R. C. CAMPOS YURI MATOS SENTENÇA NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Penal II, ministrada pelo Prof. Dr. Helvécio Giudice de Argôllo. ILHÉUS-BA 2010 RESUMO Aborda a sentença no processo penal, ponderando…

de interposição de recurso, forma-se a coisa julgada, que é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Tratando-se de decisão terminativa (art.267), a coisa julgada é apenas formal, impedindo a continuação da discussão do direito controvertido no mesmo processo, porém, sem vedar a propositura de uma nova ação. Quando se trata de ação definitiva (art.269), a coisa julgada é material. O autor não poderá ingressar com…

A dificuldade de se estabelecer o cumprimento de sentença nas execuções de alimentos a verdade é que encontramos uma situação jurídica contraditória, que é legal, ´por que nós temos uma lei nova dizendo que não existe mais execução de sentença salvo para, algumas exceções pontuadas a única exceção do antigo sistema das execuções de sentença seria , as execuções contra a fazenda pública no sistema dual. Dois momentos diferentes no sistema dual passado: O 1º seria o processo de conhecimento

celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é, aquelas proferidas antes da sentença, não são passíveis de recurso. Tal é a exegese que se faz do art. 893, § 1º da CLT [01], que admite a verificação dos pontos ligados a questões incidentais, pela instância superior, somente nos recursos interpostos de "decisão definitiva". Portanto, não há previsão – tampouco permissão – de se interpor recurso a partir de decisão interlocutória. A…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de fazer uma sucinta explanação acerca do desenvolvimento do processo, da sua formação à sua paralisação, seja momentânea ou definitiva que, naquela se dá através da suspensão e nesta pela extinção. O processo, para parte da doutrina, é uma situação jurídica, posição justificada pela variedade e complexidade de seus atos e a diversidade de agentes que nele intervêm. Já para a parte majoritária é uma relação jurídica complexa e dinâmica que…

Extinção Atos que extinguem o processo Art 162 $1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei. 267 – Extingue-se o processo sem resolução de mérito, sem ter chego ao pedido. Sentença terminativa = termina mais não resolve, desta cabe-se recurso. 269 – Haverá resolução de mérito. Sentença definitiva = Quando o pedido é analisado, desta não cabe recuso. Seja qual for a sentença, ela extingue o processo. A desistência…

da vida reconhecido pela sentença. Pois, os romanos acreditavam que somente a sentença poderia pôr fim a contestabilidade de um bem jurídico. No direito medieval, a coisa julgada era compreendida como presunção verdade da declaração do juíz. Na doutrina tradicional a coisa julgada, era compreendida como um dos efeitos da sentença. Mais a diante, Liebman trás novos contornos para a coisa julgada, sustentando que ela era somente uma qualidade especiaa os efeitos da sentença. Definição de …

JuizadosEspeciais Criminais, no prazo de dez dias, já acompanhada das respectivasrazões.Os defensores públicos, em ambas as instâncias, devem ser intimadospessoalmente e gozam de prazo em dobro para interpor recurso.É irrelevante a ordem em que são intimados da sentença defensor e réu,pois o prazo para recorrer só tem início após a última intimação.Os prazos contam-se da intimação (excluindo-se o dia do começo) e não da juntada do mandado aos autos. Porém, no caso de carta precatória, o…

.........................................................................................................4 DA COISA JULGADA.............................................................................................................4 2.1. SENTENÇA...............................................................................................................6 2.2. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL...........................................................10 2.3. EFICÁCIA..............

Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. O legislador estabelece prazos e tempos para a prática de atos processuais com o objetivo de atingir o fim do processo, que nada mais é do que a obtenção de uma sentença. Como regra geral, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.( art. 172, CPC) Os atos que não dependem de protocolo, como por exemplo, a citação, podem ser exercidos em dias úteis de 6 (seis) às…