Sentença Terminativa E Definitiva

CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, INTERLOCUTÓRIA OU DEFINITIVA. O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO NÃO TERMINATIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENCERRA REJEIÇÃO IMPLÍCITA, ENSEJANDO A INSURGÊNCIA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL QUE RECOMENDAM O JULGAMENTO DO AGRAVO. Os presentes embargos de declaração, “data venia”, visam esclarecer questões, que, na sentença, restaram contraditórias, senão vejamos. …

Nesta, já considera o direito de ação como autônomo; são diferenciados os sujeitos passivos. Isso porque o Estado é o sujeito passivo do direito de ação, já que este consiste em direito à tutela jurisdicional. A ação só existe nos casos em que a sentença meritória for favorável. A terceira, teoria do direito potestativo de agir, criada por Giuseppe Chiovenda, também tem natureza concreta. “Como se sabe, direito potestativo (ou direito de formação) é aquela espécie de direito ao qual…

processo do trabalho submete-se aos seguintes princípios norteadores: necessidade da prova, segundo o qual os fatos de interesse das partes devem ser demonstrados em juízo, não bastando a simples alegação, pois a prova deve ser a base e a fonte da sentença. O juiz deve julgar de acordo com o alegado e provado, porque aquilo que não consta no processo não existe no universo jurisdicional, nem mesmo o conhecimento pessoal que do fato possa ter o juiz; unidade da prova, que, embora possa…

artigo 5°, caput e incisos XXXV e XXXVI da Constituição. COISA JULGADA FORMAL E COISA JULGADA MATERIAL A doutrina trata de duas espécies de coisa julgada: a formal e a material. A coisa julgada formal como a impossibilidade de se reformar a sentença por vias recursais predispostas pela lei, por alguns motivos dentre eles: ● a decisão foi proferida pela última instância; ● a lei não mais admite os recursos; ● se esgotou o prazo para sua interposição; ● o recorrente tenha…

do mérito por três vezes. Porém, no processo do trabalho, não ocorre perempção, mas sim a perda temporária do direito de agir; d) Litispendência – Quando se repete a ação em curso; e) Coisa julgada – Quando se repete a ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso; f) Conexão – São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum objeto ou a causa de pedir; g) Continência – Dá-se entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir,…

TEMA: sentença, coisa julgada e coisa julgada inconstitucional VITORIA DA CONQUISTA- BA 07 DE JUNHO DE 2011. manoel TEMA: sentença, coisa julgada e coisa julgada inconstitucional

excepcional de diferenciação das partes. Destarte, o disposto no artigo 475 do CPC somente deve ser aplicado quando alguma sentença de mérito for desfavorável à Fazenda Pública, entendendo-se por mérito as decisões respaldadas no artigo 269 do mesmo diploma legal, não se enquadrando portanto, as decisões interlocutórias, ainda que toquem parcialmente no mérito, nem as sentenças terminativas, ressalvados entendimentos diversos, independentemente do pólo em que aquela esteja atuando. A…

recurso em sentido estrito também é cabível contra algumas decisões definitivas. Discute-se, no entanto, se o rol do artigo 581, do CPP, é taxativo ou não, prevalecendo o entendimento que ele é numerus clausus, o que não exclui, porém, uma interpretação analógica e extensiva de seus incisos. Hipóteses de cabimento Cabe o recurso em sentido estrito, conforme elenca o artigo 581, do Código de Processo Penal, da decisão, despacho ou sentença que: a) não receber a denúncia ou a queixa; b)…

COISA JULGADA Art. 5º, inciso 36 CF (A) Raciocínio : a sentença é recorrível a sentença sujeita a recurso é um ato que exprime uma situação jurídica (= circunstância que, acrescida de outras, pode conduzir a determinado efeito jurídico) – teoria de Chiovenda a sentença sujeita a recurso é uma “possibilidade de sentença” (B) Explicação fundamento de ordem política : limite aos recursos por exigência de serem respeitados os direitos e sua estabilidade; preocupação com a…

processo é a SENTENÇA. O Estado visa, ao prestar a atividade jurisdicional, solucionar as lides e atingir seus escopos, qual sejam, o político, o social e o econômico. Ressalta-se que na extinção do processo sem julgamento de mérito, o Estado não atinge seus objetivos. Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC) Já estudamos todo o rol na parte de extinção do processo. A sentença que põe fim ao processo sem a análise do mérito é chamada sentença…