Sentença Terminativa E Definitiva

Direito Processual Civil III Sentença Art. 163 - Recebe a denominação de Acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Art. 162 § 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que

despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode recorrer emsentido estrito é contra decisões interlocutórias e eventualmentesentença, a regra geral vai ser para decisões interlocutórias, mas podeeventualmente usar o R.S.E para atacar sentença, não sentençacondenatória nem absolutória, mas em outras espécies de sentença.O rol do art. 581 CPP é taxativo, não se pode aplicar R.S.E, não podeinterpor res para hipótese não contempladas na lei, mas o STF falouque não obstante se…

1 – SENTENÇA TRABALHISTA Os atos do juiz estão previstos nos artigos 162 e 163 do Código de Processo Civil “Art. 162. Os atos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas no artigos 267 e 269 desta Lei” 1.1 – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O termo tem origem no latin sententia, sentire, que significa sentimento. Dessa forma o primeiro conceito de sentença seria o sentimento do juiz sobre o

CPP) e mutatio libelli (Art. 384, CPP). Estro Conteúdo Atos Processuais 3.1 Os atos decisórios: Sentença. Conceito. Sentença absolutória e condenatória. Requisitos. Sentenças executáveis, não executáveis e condicionais. Sentenças simples e sentenças subjetivamente complexas. 3.2 Correlação entre acusação e sentença. Emendatio libelli e mutatio libelli 3.3 Decisões definitivas ou com força de definitivas 3.4 Decisões interlocutórias simples e mistas. Aplicação Prática Teórica Mévio…

enumeração dos atos decisórios do juiz esta feita pelo próprio Código, que no art. 162 os classifica em: 5 § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei (Redação dada pela Lei 11.232 de 2005) É através da sentença que o Estado satisfaz esse direito e cumpre o dever contraído em razão do monopólio oficial da justiça. A sentença é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídica…

recorra cabe a extração a carta de sentença (art. 475-O, parágrafo 3, CPC) permitindo o inicio da execução provisória que vai até a penhora. Obs.: Sumula 414, I, parte final, TST diz que a ação cautelar é o meio próprio para a obtenção de efeito suspensivo. 3- Característica: Regra da irrecorribilidade das decisões no procedimento sumario, também conhecido como dissídio de alçada art. 2, parágrafos 3 e 4, lei 5584/1970. Vai até 2 salários mínimos. Exceção: Se a sentença ventilar matéria…

e a falta de exibição gerar risco de perecimento do direito). Se a exibição for contra terceiros, o incidente proposto é autuado apartadamente e apensado ao processo principal (uma vez que apresenta conexão com a causa principal), sendo proferida sentença e cabendo recurso de apelação. Caso a exibição seja contra a parte contrária, o incidente é proposto nos próprios autos, gerando decisão interlocutória e cabendo recurso de agravo. 19) Qual o procedimento da exibição da coisa? A…

execução. Ação de Execução – provoca providências jurisdicionais de execução, tendo pressuposto um título executivo extrajudicial, e, excepcionalmente, um título judicial (sentença), quando se trate da Fazenda Pública. Ação cautelar – visa a providências urgentes e provisórias, tendentes a assegurar os efeitos de uma sentença a ser proferida no processo principal, em vista do perigo de demora. Processo – Definição – processo é um conjunto ou complexo de atos praticados pelos…

mais juízes se declaram incompetentes para o julgamento da causa. Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1° requisito –…

QUESTÃO 11- À execução da antecipação de tutela concedida, com base no art. 273, § 6°, do CPC, é provisória, ou definitiva? Antes mesmo de adentrar ao tema a que se propõe comentar, é importante fazer uma breve análise sobre instituto da tutela antecipada, prevista no caput do artigo 273 do CPC. Diante disso, a tutela antecipada pode ser consiste em um instituto