Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

prejuízos irreparáveis. Cumpre salientar que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem resguardar segurança para ambas as partes, trazendo em seu seio os princípios estabelecidos na lei, de modo que, retirando dos cidadãos o poder de fazer justiça com as próprias mãos, centralize no julgador o poder de decidir de maneira justa e equidistante as questões a si postas em apreciação, a fim de proferir decisão justa a ambas as partes componentes do processo. Desta forma,…

autor R$ 1.300,00 e uma obrigação de fazer, para cessar os descontos vincendos, em até 20 dias úteis, ou seja dia 11/02/2009. 2- Ocorre que o réu pagou o acordo, pois senão incidiria uma multa de 10% do valor do acordo, mais juros de 1% ao mês, no entanto a obrigação de fazer, este deu de ombros ao acordado, pois o mesmo não previa uma punição pelo seu descumprimento, foi quando este Juizado intimou o réu, a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de multa diária de…

01- OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Ação pública de obrigação de não fazer para ordenar ao Município de Bauru e à Fazenda do Estado de São Paulo providenciar vagas para os menores n o ensino fundamental, em escolas próximas de suas residências, em distância inferior a dois quilômetros; providenciar transporte escolar gratuito para as crianças e adolescentes que estudam em escolas situadas a mais de dois quilômetros de suas residências, sendo fixada a multa diária de R$ 1.000,00 por…

cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475-L: - Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia e culminou em sentença…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ Processo: ________ Obrigação de fazer Fulano de tal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , em face de Beltrano, com fulcro nos artigos 475-J e seguintes do CPC, fazendo-o nos seguintes termos: Conforme se verifica nos termos da r. sentença de fls 46/47, esse juízo julgou procedente o pedido…

cumprimento de sentença nas obrigações de fazer ou de entregar e a natureza jurídica da multa de 10% prevista no art. 475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem adimplir obrigação…

Introdução Executar uma obrigação significa dar-lhe cumprimento, ou seja, realizar a prestação pertencente ao devedor. Pode-se dizer, ainda, que executar é o cumprimento da obrigação decorrente de título judicial (sentença ou acordo homologado pelo órgão jurisdicional) ou extrajudicial, por intermédio do órgão jurisdicional, tanto na Justiça Comum como na Justiça do Trabalho. No processo do trabalho, a execução trabalhista visa assegurar aquilo que foi determinado na sentença. A…

Estado, no papel de credor tributário, poder reivindicar do devedor, neste caso o contribuinte, o crédito tributário constituído a partir de uma obrigação tributária, decorrente de um fato concreto que se amoldou à uma hipótese de incidência prevista na legislação tributária, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário nasce a partir do nascimento da obrigação tributária. iii) Dado o tempo em que acontecerá uma das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, ela…

menor impúbere representado por sua genitora _____, também qualificada nos presentes autos processuais, por suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, nos fatos e nos termos que se seguem. I. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO – DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL Conforme se verifica a fls. 15 dos presentes autos processuais, as partes realizaram o…

DECISÃO TRATA-SE DE ação DE execução provisória DE sentença PROPOSTA POR NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.- FILIAL NET ANÁPOLIS E NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. - FILIAL NET GOIÂNIA EM FACE DE CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA EXORDIAL. VISA A EXEQUENTE, O CUMPRIMENTO DA sentença DE NATUREZA MANDAMENTAL PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 200001488834, 200001314240 E 201100097575 (FLS. 44/56). FORA PROFERIDA decisão à FL. 107, NO SENTIDO DE INTIMAR A PARTE…