Sentença Condenatória Danos Morais

Ocorrência de Acidente de Trânsito, Desta forma, Excelência, a culpa total do acidente recai sobre o condutor do veículo o proprietário da empresa, que por imprudência e não tendo o devido cuidado de transportar o ar-condicionado, vindo a ocasionar danos irreparável à família do de cujo. A vítima fatal, Mauro, era pai do Requerente, menor de tenra idade, que com seu trabalho proporciona-lhe todo o sustento e condições para uma vida digna, conforme comprovantes de salários anexos.…

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o

Resumo Fase Decisória Processo do Trabalho Manhuaçu-MG 2015 Fase Decisória Terminada a fase probatória, iniciam-se os trâmites finais do processo, tais como Razões finais e Conciliação pré-final para, em seguida, emitir-se a Sentença. A Sentença ainda pode ser convertida e diligência, senão vejamos: ao examinar os autos para formar sua convicção (convencimento) e decidir, o Juiz poderá concluir que o processo não está suficientemente instruído, necessitado de prova…

reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV ?a?, 475, N, inc. II do CPC, art. 91,I do CP e arts. 63, 64, 65, 66, 67, 387, IV do CPP. A sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial (por quantia ilíquida) no juízo cível. Efeitos no juízo cível da sentença penal absolutória própria ou imprópria (imposição de medida de segurança por inimputabilidade do agente). Causas de exclusão de ilicitude penal e o dever de reparar o dano. A…

responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de retornar à exata situação anterior (ex: morte), a indenização visa se aproximar o máximo possível, tanto no aspecto material…

pronunciamento do "non liquet" (JUTACRIM 82/472 e 52/245). "A palavra da vítima não basta, por si só, à prolação de decreto condenatório" (JUTACRIM 41/280). "Prova- apenas a palavra da vítima e do réu , naturalmente conflitantes, não embasam sentença condenatória -Apelo provido. Quando nem perícia técnica , nem prova testemunhal servem para resolver o impasse, restando apenas as palavras do acusado e da vítima, naturalmente conflitantes , a absolvição se impõe" (JUTACRIM 59/143)…

MEMORIAL DE CALCULO JUDICIAL – PASSO A PASSO TIPOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O artigo 475-A do CPC estabelece que “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação.”, uma vez que tão somente pela liquidação é que se poderá quantificar ou individualizar a obrigação. O CPC prevê três espécies de liquidação: liquidação por cálculos (art. 475-B); liquidação por arbitramento (art. 475-C) e liquidação por artigos (art. 475-E). Usaremos, pela simplicidade o método

Execução e cumprimento de sentença 2º bimestre Processo de conhecimento (quem tem razão?) X Processo de execução (satisfação) “Il processo deve dare per quanto è possibile praticamente a chi ha un diritto tutto quello e proppio quello ch ´egli ha diritto di conseguire” (Giuseppe Chiovenda) Processo civil 1.Fase sincretista 2.Fase autônoma 3.Fase instrumental ↓ Efetividade/processo civil de resultados Quais são as implicações de um sistema judiciário inefetivo? Mudanças –…

VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CURITIBA Processo nº 000.7575.00 LEONARDO DACINCO, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação de indenização por dano material que lhe move GUSTAVO MAGRINE, também já qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 513 e seguintes³ do CPC, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de…

PROCEDIBILIDADE É 1- REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E REQUISIÇÃO MINISTRO DA JUSTIÇA2-ENTRADA DO AGENTE NO TERRITORIO NACIONAL 3-AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO P INS TAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE E GOVERNADOR POR CRIME COMUM 4-TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ERRO OU IMPEDIMENTO POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO-NO PROCESSO CIVIL O CONCEITO DE POSSIBILIDADE JURIDICA É NEGATIVO, ELE SERÁ JURIDICAMENTE ADMISSIVEL DESDE QUE ANALISADO EM TESE, O ORDENAMENTO NÃO O VEDE, JÁ NO PROCESSO…