Sentença Arbitral Perdas E Danos

Infungível – responde por R$ + perdas e danos; Pode ocorrer caso fortuito, foça maior, destruição ou perda; Coisa incerta – deve estar individualizada pela quantidade e pelo gênero; Torna-se certa no momento da escolha (concentração); Fazer – caso não seja satisfeita, pode se transformar em pecúnia e só há perdas e danos se houver prejuízo: Terceiro faz as custas do devedor sem perdas e danos, salvo se comprova prejuízo; Não há execução R$ + Perdas e Danos; Não fazer - pode…

GLOSSÁRIO Abuse of dominant position Abuso do poder de monopólio Accusing party Acusador Acquisition Aquisição Act ultra vires Ato ultra vires – que extrapola as prerrogativas da parte Action Ação judicial Actual damages Danos emergentes; danos materiais Adjourn – noun Adiar; postergar Adjournment – verb Adiamento Adoption Adoção Affidavit Declaração sob juramento; declaração para todos os fins de direito Affirm – verb Confirmar decisão judicial proferida…

voltado para os principais tópicos inerentes a este ramo do conhecimento, abordando aspectos históricos da perícia, como legislação básica e comparativo deste com a auditoria. Traz informações relevantes acerca da perícia judicial, extrajudicial e arbitral e, como não poderia deixar de ser, discorre sobre assuntos que ajudarão o pesquisador a ter maiores informações sobre o perito do juiz, relacionamento deste com a causa, casos de impedimento e suspeição deste auxiliar da justiça,…

para atos decisórios. Os instrutórios podem ser delegados: carta de ordem. Rogatórios e precatória não são delegações, pois o deprecante não tem competência no local de cumprimento e só se delega o que se tem) Art.102, I, “m”, da CF: “a execução de sentença nas causas de sua competência originária (do STF), facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais”. Importante: Não há matéria que possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (inafastabilidade),…

miséria, causando a ruína, a fome, enfim, gerando situações incompatíveis com a dignidade. Por isso, são impenhoráveis certos bens como salários e instrumentos de trabalho. - Princípio do contraditório – art. 581 Bastante mitigado no cumprimento de sentença, mas o executado pode ser ouvido por exemplo, quando há pedido de substituição de bem penhorado, além disso também existem os incidentes processuais como por exemplo, a impugnação, os embargos do devedor e exceção de pré…

principal a lei nº. 9.307/96, trazendo à tona os seus aspectos mais relevantes, frente ao direito comparado, se utilizando de pesquisa bibliográfica, para tentar compreender o contexto histórico e jurídico da formação, evolução e eficácia da instituição arbitral na atualidade. Inicialmente, se faz um relato histórico desde os primórdios, trazendo-se aspectos dos procedimentos mais antigos que se tem notícia, relacionados a arbitragem, enfatizando o seu uso, de igual modo, pelas…

conciliando-os com a definição de justiça privada, mediação, conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será importante você conhecer também como se dá o reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira. Para auxiliar na compreensão do tema, ao longo deste caderno você encontrará diversas atividades com comentários que procurarão contribuir para a fixação do…

proferido na Corte Interamericana de Direito Humanos no caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa versus Paraguay: “...No universo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, é o indivíduo quem alega ter seus direitos violados, quem alega sofrer os danos, quem tem que cumprir com o requisito do prévio esgotamento dos recursos internos, quem participa ativamente da eventual solução amistosa, e quem é o beneficiário (ele ou seus familiares) de eventuais reparações e indenizações. Em nosso…

estaduais é opcional. Nos JEC federais é obrigatória. Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Prof. Antonio Carlos Silva 13 EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JEC Art. 3º, § 2º § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado…

jurisdicional Procedimento: forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. (ANEXAR TABELA – CONCEITOS BÁSICOS – SLIDES) Cognição exauriente: já esgotou os atos processuais, exauriu o processo, o juiz está apto a prolatar a sentença. Cognição sumária: não tem todos os argumentos para decidir (tutelas antecipatórias) decisão pode ser revogada. Fase de execução: atividade complementar. Tem objetivo de modificar a realidade. 09/02/2015 TÉCNICAS…