Salários Auxílios E Benefícios Pagos

o qual "passava a confundir-se com a Fazenda Real". No Século XIX, em 1834 e 1838 respectivamente, surgem a Sociedade Musical de Beneficência e a Sociedade Animadora da Corporação dos Ourives, dentre outras que as seguiram, sempre associações de auxílios mútuos que, em geral, reuniam associados de uma só profissão, com a finalidade de custear despesas de funeral de seus sócios, conceder-lhes mensalidades quando incapacitados para o trabalho e custear pensão a seus filhos, viúvas, irmãs…

enquadramento, que quando configurado, tem-se por decorrência um benefício acidentário pago pelo INSS. Anteriormente, o acidente de trabalho somente seria enquadrado se a empresa emitisse a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a grande problemática desse método, configurava-se, pois, as empresas o deixavam de comunicar. Tal prerrogativa das empresas, muitas vezes prejudicava o direito de seus empregados, pois sendo o benefício caracterizado como acidentário, o empregado goza de…

AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS* RESUMO: O presente artigo visa abordar as consequências do benefício previdenciário auxílio-doença no pacto empregatício, analisando-se os efeitos do mesmo nos direitos trabalhistas do segurado. Para tanto, dividiu-se o estudo em duas partes. Por primeiro, expõe-se sucintamente as regras gerais do auxílio-doença, com ênfase no segurado empregado, apontando-se as diferenças entre o auxílio-doença comum e o acidentário, os requisitos para a…

Social – CTPS é o documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, seja de natureza urbana, rural, de caráter temporário ou permanente. Nela são registrados os salários e todos os elementos básicos para o reconhecimento dos seus direitos perante a Justiça do Trabalho, bem como para a obtenção da aposentadoria e demais benefícios previdenciários. O conjunto de anotações da carteira espelha a conduta, a formação e o passado do trabalhador. É dever de todo trabalhador conservá-la…

atestado deve observar a ordem de preferência prescrita em lei. O Enunciado nº 15 do TST estabelece: “Ausência por doença – Justificação – Atestados médicos. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados estabelecida em lei.” A Lei nº 605/1949, modificada pela Lei nº 2.761/1956, criou uma escala hierárquica, de modo que a doença do…

Segundo Bimestre 1º de Outubro de 2013 Aulas 01 e 02 (faltei) dias 17/09 e 23/09 / Consegui com Deborah Cálculos de benefícios Faltei a aula – anotações do Luciano. - Salário de contribuição * utilizado como base para calcular o benefício previdenciário. * Salario de contribuição = soma das parcelas salariais limitadas ao teto previdenciário (-+ R$ 4.200,00) ou piso (salário mínimo). * Soma das parcelas salarias está na lei (art. 28 da lei 8212/91) - no § 9º diz que não incidem …

segurado possa se aposentar com base na legislação atual, para o cálculo da renda mensal do seu benefício, todos os salários de contribuição deverão ser atualizados pelo índice legal (atualmente é o INPC), a fim de não defasar o valor da prestação previdenciária a ser recebida. Parece óbvio, mas não era assim no passado. Na legislação previdenciária vigente no regime constitucional pretérito, nem todos os salários de contribuição eram corrigidos monetariamente9, o que levava a uma…

entrega: dia da prova do 2º NPC. Trabalho manuscrito. Vedada a entrega por e-mail... Salário-Família será devido mensalmente, ao segurado empregado e ao trabalhador avulso de baixa renda, com os filhos menores de 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade CF, Art. 7º :São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Texto compilado Normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante…

DESMISTIFICANDO O AUXÍLIO RECLUSÃO NATAL - RN 2014 CURSO DE DIREITO SUMÁRIO 1. RESUMO --------------------------------------------------------------------------------------------- 05 2. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------- 06 3. DESENVOLVIMENTO --------------------------------------------------------------------------- 09 4. CONCLUSÃO…