A SUCESSÃO À LUZ DA SÚMULA 377

A SUCESSÃO À LUZ DA SÚMULA 377 .............................................................. RESUMO O trabalho tem por objetivo analisar a sucessão à luz da Súmula 377 do STF. Para tanto, inicialmente aborda-se a sucessão para, na continuidade analisar a súmula 377 e o Código Civil de 2002. Não se tem a pretensão de exaurir o tema, até em razão de serem muitas as matérias que este envolve, contudo, dentro do possível, realiza-se uma apresentação geral sobre o assunto. O levantamento bibliográfico consistiu em pesquisa na literatura disponível buscando uma análise qualitativa do tema proposto. Palavras-chave: Sucessão. Regime de Bens. Código Civil. Súmula 377. 1 INTRODUÇÃO A família passou a ter proteção especial a partir da Constituição de 1988 tendo por base o principio da defesa da dignidade humana, bem como a garantia de realização dos potenciais do indivíduo, reconhecendo a importância do princípio jurídico da afetividade na filiação, projetando-se para o campo jurídico-constitucional a afirmação da natureza da família como grupo social fundado essencialmente nos laços de afetividade1. Nos últimos tempos, em virtude das inúmeras transformações pelas quais vem passando a sociedade, cada vez mais, se adota estratégias no sentido de fazer integrar o mundo oficial, as relações concretas entre indivíduos, extrapolando o modelo clássico de família, havendo assim uma combinação entre o modelo legal de família e…

Rios Eletrônica- Revista Científica da FASETE ano 6 n. 6 dezembro de 2012 O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: RESTRIÇÕES À SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Amin Seba Taissun Advogado, professor de Direito Internacional e Direito Civil da Faculdade Sete de Setembro, Pós-graduado (Latu sensu) em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Psicologia Cognitiva pela Universidade Federal de Pernambuco RESUMO O presente artigo visa, em linhas gerais, uma breve análise…

Moriane Portella Garcia Matrícula 201310859 “Comentários sobre o julgado nº 0035198-41.2013.8.26.0100 da Vara de Registros Públicos do Estado de São Paulo. Uma análise crítica à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal” Trabalho apresentado em substituição ao seminário realizado em 18 de outubro de 2013 na Turma de Direito de Família e Sucessões Curitiba Novembro/2013 1. Comentários sobre o julgado nº 0035198-41.2013.8.26.0100 da Vara de Registros Públicos do Estado de…

reconhece em súmulas jurisprudência do STJ http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93727 Desde maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula formalizando o que já era jurisprudência há pelo menos cinco anos: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Agora, a questão de a visão monocular ser considerada deficiência foi reconhecida pela Advocacia Geral…

A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS AOS MAIORES DE SETENTA ANOS1 Camila Salvador Jablonski2 RESUMO: O presente trabalho faz um breve exame do casamento, bem como o conceito e modificações do instituto da família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos. Em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal, analisa-se a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: SEMANA 01 GABARITO CASO CONCRETO: A empresa não está correta, pois de acordo com o entendimento contido na Súmula nº 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, em virtude do que prevê o art. 496, da CLT. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder…

segundo caso, não é possível mudar de regime. Quem casa com separação obrigatória de bens, de acordo com o Código Civil, não tem direito a nada após o divórcio. Contudo, a Súmula 377 do STF abre a possibilidade de que os bens adquiridos ao longo do casamento sejam divididos pelos cônjuges em caso de divórcio. Só que isso não ocorre automaticamente. É necessário ingressar com uma ação judicial, cujo resultado dependerá do entendimento do juiz. No caso de herança, segundo o Código Civil,…

entrega após o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário (súmula 16 do TST). Na hora marcada o escrivão ou chefe de secretaria irá apregoar as partes, testemunha e demais pessoas que deveram comparecer. Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo apenas constar no livro de registro das audiências. 4. PARTES E TESTEMUNHAS Deverão comparecer na audiência, além do magistrado e do escrivão, o…

entrega após o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário (súmula 16 do TST). Na hora marcada o escrivão ou chefe de secretaria irá apregoar as partes, testemunha e demais pessoas que deveram comparecer. Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo apenas constar no livro de registro das audiências. 4. PARTES E TESTEMUNHAS Deverão comparecer na audiência, além do magistrado e do escrivão, o…

O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário (súmula 16 do TST). Na hora marcada o escrivão ou chefe de secretaria irá apregoar as partes, testemunha e demais pessoas que deveram comparecer. Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo apenas constar no livro de registro das audiências. 4. PARTES E TESTEMUNHAS Deverão comparecer na audiência, além do…