Tempo de sobreaviso

terça-feira, 18 de setembro de 2012 Nova redação da Súmula 428 do TST reconhece sobreaviso em escala com celular [pic] Empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Nova redação da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata do regime de sobreaviso, com esse novo entendimento, foi aprovada na última sexta-feira (14). Esse é mais um resultado da 2ª Semana do TST. A grande mudança nessa Súmula é que não é mais necessário que o empregado permaneça em casa para que se caracterize o sobreaviso, basta o "estado de disponibilidade", em regime de plantão, para que tenha direito ao benefício. No entanto, o TST deixou claro que apenas o uso do celular, pager ou outro instrumento tecnológico de comunicação fornecido pela empregador não garante ao empregado o recebimento de horas extras nem caracteriza submissão ao regime de sobreaviso. Uma vez caracterizado o sobreaviso, o trabalhador tem direito a remuneração de um terço do salário-hora multiplicado pelo número de horas que permaneceu à disposição. Se for acionado, recebe hora extra correspondente ao tempo efetivamente trabalhado. Necessidade de revisão De acordo com o presidente do TST, João Oreste Dalazen, a necessidade de revisão da Súmula 428 surgiu com o advento das Leis 12.551/2011 e 12.619/2012, que estabeleceram a possibilidade eficaz de supervisão da jornada de trabalho…

(doutrina- Renato Saraiva) 09-B (art. 7º § único da Lei 5889/73) 10-B (art.428,§ 3º, CLT) 11-D (art. 1º, Lei 5859/73) 12-B (doutrina Maurício G. Delgado) 13-A (art.428 e ss, CLT) 14-C (art. 451, CLT) 15-D (Doutrina- Alice Monteiro de Barros) 16-C (art.443 e 445, CLT) 17-C (art. 29, CLT) 18-A (art. 13, §3º, CLT) 19-A (art. 481, 445, 451 e 452, CLT) 20-E (Lei 6.019/73 e Lei 5859/72) 21-B (Súmula 85, art. 59, §2º, CLT) 22-D (art.71, CLT) 23-D (art. 73, §1º, CLT) 24-A (Súmula…

Este projeto tratará da elaboração de uma análise a respeito da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confrontando-a com o Artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a respeito do trabalho realizado no estabelecimento do empregador e no domicílio do empregado. 1. Problema A presente pesquisa refere-se a um estudo sobre a relação empregador e empregado sobre o uso de aparelhos de intercomunicação dentro do regime trabalhista, fora do ambiente…

Alteração do artigo 6° da Consolidação das Leis do Trabalho pela súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho Francisco Marcelo Cardoso Junior Lucas César lobato Marcos Vinícius Campos de Albuquerque Palavras-chaves: Direito do trabalho; Consolidação das Leis Trabalhistas, súmula 428; aparelho de intercomunicação; teletrabalho. Trataremos aqui de uma análise a respeito da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confrontando-a com o Artigo 6º…

CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O reconhecimento da existência de vínculo único de emprego do autor com a empresa tomadora de serviços afasta a possibilidade de declaração da prescrição bienal em relação a cada contrato firmado com as empresas prestadoras de serviços. Hipótese em que a conclusão adotada pela Corte de origem sintoniza-se com a regra inserta no artigo 7º , XXIX , da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRARIEDADE AO…

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Reclamante foi contratado em 15/08/2000, quando prestou serviços como motorista até a rescisão contratual em 09/10/2012, ocorrendo o ajuizamento da reclamação trabalhista em 15/07/2013. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu artigo 7°, inciso XXIX previu juntamente com o artigo 11,I, da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos…

de o empregado, em tais períodos, se inserir plenamente em outras atividades (sociais, comunitárias, artísticas, culturais, políticas, religiosas…) após a jornada laborativa. O pior é que diversos julgadores parecem não compreender, no caso específico do sobreaviso, que o bem jurídico a ser protegido é o descanso integral do trabalhador, independentemente do local em que ocorra. É o caso da interpretação dada ao conteúdo da Súmula 428 do TST: “SUM-428 SOBREAVISO. O uso de aparelho de…

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - RESOLUÇÃO Nº 185 DE 14.09.2012 D.E.J.T - 25.09.2012 I - Altera a redação do item VI da Súmula n.º 6. II - Altera a redação da Súmula n.º 10. III - Altera a redação da Súmula n.º 124. IV - Cancela o item II e confere nova redação à Súmula n.º 221. V - Acrescenta adendo à Súmula n.º 228. VI - Altera a redação do item III da Súmula n.º 244. VII - Altera a redação da Súmula n.º 277. VIII - Altera a redação do item IV da Súmula n.º 337. IX - Insere o…

BREVES COMENTÁRIOS ÀS NOVAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO X ESTABILIDADE Vólia Bomfim Cassari A data final do contrato a termo não se protrai em virtude de estabilidades, não se suspende em decorrência de doenças ou acidentes sofridos 1 pelo empregado, nem s interrompe em virtude de feriados, domingos ou férias. Nesse sentido, a antiga redação do inciso III da Súmula nº 244 do TST que interpret ava extensivamente o art. 472, §…

músicos profissionais, dos operadores cinematográficos, dos ferroviários, dos mineiros, dos empregados em frigoríficos, dos jornalistas, dos professores e dos químicos. Para as referidas categorias, estabeleceu-se jornada de trabalho especial, em razão das peculiaridades dessas profissões. Cite-se, como exemplo, a jornada de seis horas do bancário e dos empregados dos serviços de telefonia e cinco horas do jornalista 1.2 Da jornada em turno ininterrupto de revezamento A Constituição…