Roberto Senise Lisboa

1.2 CONTRATO DA FIANÇA O contrato de fiança é um contrato de natureza acessória, estando vinculado como garantia de uma obrigação principal. Tem, assim, por pressuposto a efetivação de um outro contrato. Segundo define o doutrinador Roberto Senise Lisboa (2004b, p. 467), “a fiança é contrato por meio do qual uma das partes (o fiador) se obriga perante a outra parte (o credor de outro contrato) a garantir o pagamento devido pelo terceiro (afiançado), que é parte em contrato diverso…

direta com o ramo de atuação de quem vende. Não todos os atos de venda de produtos, portanto, que configuram a relação de consumo, havendo a necessidade de vinculação com a atividade do fornecedor. Podemos também fazer menção da opinião de Carlos Roberto Gonçalves: “Atividade significa não a prática de atos isolados, mas de atos continuados e habituais.” Assim, não é considerado fornecedor quem celebra um contrato de compra e venda, mas aquele que exerce habitualmente a atividade de…

Teorias das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, 2005, Saraiva. 8. GOMES, Orlando. Contratos. São Paulo, 2003. 9. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, 2004, Saraiva. 10. HIRONAKA, Giselda Maria F. Novaes. Contratos de mediação ou corretagem, in Estudos de Direito Civil, Belo Horizonte, Del Rey, 2000. 11. LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil – Contratos e Declarações Unilaterais: Teoria Geral e Espécies, 2005, 3ª ed., RT. 12. MIRANDA,…

das desigualdades sociais, funcionalizando o patrimônio como um verdadeiro instrumento de cidadania e justificando a separação de uma parcela essencial, básica, do patrimônio para atender às necessidades elementares da pessoa humana. Para Roberto Senise Lisboa, “a liberdade de adquirir bens é relativa e, por vezes, inexistindo para inúmeras pessoas na sociedade, deve-se buscar uma definição de quais bens são indispensáveis para as necessidades básicas das pessoas”. E conclui, buscando…

da comunhão parcial de bens, o da separação de bens e o da participação final dos aquestros. Maria Helena Diniz diz que “é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento” [1]. No mesmo diapasão Roberto Senise Lisboa define no “conjunto de normas jurídicas aplicáveis no casamento, que fixam quais serão comunicadas para ambos os cônjuges (comunicação de aquestros).” [2] Silvio de Salvo Venosa, diferentemente de diversos doutrinadores,…

“responsabilidade” que, dentre outros, corresponde à “obrigação de responder por certos atos próprios ou de outrem” (FERNANDES, LUFT e GUIMARÃES, 1998, p. 35). Há vários conceitos de responsabilidade civil encontrados em doutrinas como as de Carlos Roberto Gonçalves, Silvio de Salvo Venosa, José de Aguiar Dias José de Aguiar Dias cita em sua obra, o conceito dado por Marton (apud DIAS, ano, p. 04): Responsabilidade civil é a situação de quem,tendo violado uma norma qualquer,se vê…

intimidade e a vida privada, dependendo do caso. Em se tratando de consumidores, tem de haver o respeito ao consumidor, que está agindo de boa-fé ao adquirir um produto e é “traído” ao 6 7 Adriano de Cupis, in Os Direitos da Personalidade, Lisboa, Livraria Morais Editora, 1961, pág.71. Infoexame, pág. 34. 21 ter suas informações divulgadas para outros lugares e muitas vezes, informações sem relação alguma com os produtos ou serviços adquiridos. Cabe ao Estado legislar…

São Paulo, n. 45. 1983. JHERING, Rudolf von. El fin en el derecho. Buenos Aires: Atalaya, 1946. LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Tradução de Methodenlehe der Rectswissenschaft. Trad. José Lamengo. Lisboa, Portugal: Calouste Gulbenkian, 1983. LISBOA, Roberto Senise. Contratos difusos e coletivos. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. _______. Manual elementar de direito civil; contratos e declarações unilaterais: teoria geral e espécies. 2. Ed. São…

danoso poderá ocorrer nas seguintes formas: “a) a vítima aceita o risco da atividade, porém associa-se indevidamente a ela. Exemplo: andar pendurado no trem; b) a vítima aceita o risco da atividade, no exercício de um direito ou de um dever.” (LISBOA, 2001) Restando comprovada a participação culposa da vítima para a ocorrência do evento danoso e entendendo o aplicador da norma que apenas o ofendido causou o efeito danoso, será o explorador da atividade de risco exonerado de…

do produto ou serviço (vício intrínseco, em face de um defeito notório, de fácil constatação ao oculto), por inadequação que encontra na impropriedade econômica (compreendendo- se aqui a funcionalidade e destinação) do produto ou serviço. Segundo Lisboa (2006, p. 25) com relação a responsabilidade objetiva: “encontra-se devidamente adaptada à realidade social, viabilizando a efetiva percepção da reparação do dano em favor da vítima e a tutela dos interesses individuais, coletivos e…