Roberto Senise Lisboa

condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurando a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência54. 51 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: direito de família, p. 357. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Brasileiro: direito de família, p.368. 53 COMEL. Denise Damo. Do poder Familiar, p. 46. 54 COMEL. Denise Damo. Do poder Familiar, p.…

cognição ou 23 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 553. ASSIS, Araken de. Da execução de alimentos e prisão do devedor. 6.ed. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2004. p. 129. 25 LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 69. 26 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 553. 24 24 liminarmente em despacho inicial…

fato ocorre devido as práticas culturais, na qual a escrita de testamento encontra-se mais marcantes em outros países ao redor do mundo do que aqui no Brasil. 2.4 CAPACIDADE PARA SUCEDER A legitimidade para suceder é apontada por Roberto Lisboa como um direito garantido a qualquer pessoa concebida ou nascida, e garantida pelo artigo 17 do estatuto do nascituro. Neste contexto, é possível afirmar que todo e qualquer indivíduo, seja este legalmente capaz ou incapaz, como…

social e que os contratantes tenham um comportamento ético e leal. Os artigos 423 e 424, por sua vez, garantem proteção ao aderente nos contratos de adesão, prevendo uma interpretação favorável ao consumidor em casos de ambiguidade. O Professor ROBERTO SENISE LISBOA (in Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, Ed. Saraiva, 3.ª ed.:2012, pag. 108) ensina que: “Considerou-se insuficiente a aplicação do princípio da boa-fé subjetiva para os vínculos firmados entre o fornecedor e o…

em todo o mundo, porém recriminado pela grande maioria das civilizações. Em determinadas épocas foi aceito com o pretexto de servir para controlar o crescimento da população. Essa situação, na época, preocupava diversos 13 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. 4 v. p. 129. 14 PACHECO, Eliana Descovi. O aborto e sua evolução histórica. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. 2009. 15 HUNGRIA, 1981, p. 270. 16 PACHECO, op.…

prescrição e à decadência no Direito Civil. Disponível em: . Acesso em 19 de maio 2014, 12:43:00. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 9. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011. p. 725-765. LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Teoria Geral do Direito Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 471. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 329-334. SILVA, Eduardo Ferreira da.…

(apud, somente dentro das citações) HENRIQUES, Antonio, MEDEIROS, João Bosco. 2. ed. Monografia no curso de direito. São Paulo: Atlas, 2004. LEITE, Eduardo de Oliveira. A monografia jurídica. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Lisboa, Roberto Senise. A responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2001. Lima, Cíntia Rosa Pereira de. A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor. Revista de Direito do Consumidor nº 47. São Paulo: Revista dos…

fase do processo em andamento. Referencias Venosa, Silvio de Salvo, Direito civil : parte geral – 8 ed. – São Paulo: Atlas, 2008 Fiuza, Cesár, Direito civil: curso completo – 8 ed. – Belo Horizonte: Ver. Atual e ampl. 2004 Lisboa, Roberto Senise, Manual de Direito civil, vol 1 : teoria geral do direito covil – 3 ed. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2001

empréstimo em favor do devedor-fiduciante, a fim de que este possa obter uma coisa junto ao alienante-fiduciante e dela se utilizar e ter a posse direta até o pagamento da última prestação, quando se tornará o seu proprietário definitivo.” (Roberto Senise Lisboa). Trata-se, portanto, de um contrato consensual, bilateral, oneroso e formal. 2-) Quais são os elementos da alienação fiduciária? Explique-os. 1-) DEVEDOR-FIDUCIANTE (é a pessoa que recebe do credor-fiduciário o financiamento…

1 Princípio da Vulnerabilidade Como já afirma o célebre Rui Barbosa, “a democracia não e exatamente o regime político que se caracteriza pela plena igualdade de todos perante a lei, mas sim pelo tratamento desigual dos desiguais.” E para Roberto Senise Lisboa: “decorre do princípio da isonomia, a partir do momento em que desiguais são tratados desigualmente”. O que nos remete a analisar que o consumidor sem duvidas em relação ao fornecedor de serviços e produtos e a parte mais…