Roberto Senise Lisboa

regime de separação total de bens. Contudo, nesses casos, há a presença marcante da súmula, pois na dissolução do casamento há a comunicação de bens. BIBLIOGRAFIA DINIZ, Maria Helena. Direito de Família. Volume 5. 6º Edição. Del Rey. 2003. LISBOA, Roberto Senise. Direito de Família e das Sucessões. Volume 5. 2º Edição. Revista dos Tribunais. 2002. VENOSA, Silvo de Salvo. Direito de Família. Volume 6. 3º Edição. Jurídica Atlas. 2003. MADALENO, Rolf. Direito de familia e o novo Código…

humano; a filosófica, como ente dotado de razão com um objetivo moral e a jurídica, como ente suscetível de direitos e obrigações, ou seja, é a entidade dotada de personalidade à qual o ordenamento confere direitos e obrigações.Já para Roberto Senise Lisboa, a pessoa pode ser: a) físcia ou moral, que é o ser humano; e b) jurídica ou moral, que é a entidade constituída pela vontade humana para determinado objetivo. Pois bem, o novel código ao dispor sobre a capacidade civil da…

mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 21 Diante disto, encontra-se de modo implícito o Princípio da Igualdade de Tratamento aos Filhos, que, usando as palavras do doutrinador Roberto Senise Lisboa, “pelo princípio da igualdade de tratamento aos filhos, não poderá haver discriminação de qualquer espécie por causa da origem de filiação.”22 Isto posto, como todos os filhos são iguais independentemente do seu modo de…

ocorram, realizadas por determinado agente em desfavor de terceiros sanção civil de natureza compensatória, sendo que tal sanção compeli o agente a reparar o dano causado, usando como respaldo da vitima a responsabilidade civil. Como diz Roberto Senise Lisboa (2012, p. 265), a função garantia decorre da necessidade de segurança jurídica que a vitima possui, para o ressarcimento dos danos sofridos. Portanto, a responsabilidade civil tem como garantia principal o ressarcimento dos danos…

contrato de promessa de compra e venda produza seus efeitos legais. Interpreta-se por arrependimento a manifestação de vontade contrária à anteriormente declarada ou manifestada, no sentido de não mais concretizar o negócio jurídico prometido. Roberto Senise Lisboa define: “(...) basta que não se pactue o direito de arrependimento para que o instrumento público ou particular de compromisso de compra e venda inscrito no cartório imobiliário proporcione o direito real de aquisição”…

resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade.” Referencias Bibliográficas. Manual de Introdução ao Estudo de Direito, Renato Nunes. Introdução ao Estudo de Direito, Silvio de Salvo Venosa. Teoria Geral do Direito, Roberto Senise Lisboa. O Mercador de Veneza, Willian Shakespeare. Agradecimentos a professora Renata Rocha que me transmitiu o pouco conhecimento que hoje obtenho de sua matéria.

Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 8. CATEB, Salomão Araújo. Direito das sucessões. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 6. FARIA. Mário Roberto Carvalho de. Direito das sucessões: teoria e prática. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. FIDA. Orlando; ALBUQUERQUE. J.B. Torres. Inventários, arrolamentos e partilhas. 11. ed. São Paulo: BH Editora Ltda., 2007. GAMA. Guilherme…

atividade profissional econômica, lança produtos ou serviços no mercado de consumo. A atividade profissional da pessoa física ou jurídica deve ser, em qualquer hipótese, o meio para que o consumidor proceda a aquisição do produto ou do serviço." (LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 128) Ou seja, será considerado como fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, toda…

da Dignidade da Pessoa Humana é o fundamento precípuo da nossa Constituição Federal de 1988, o qual deve obrigatoriamente ser respeitado em todas as relações jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, estando aqui incluídas as relações familiares (LISBOA, 2002, p. 40). E continua este mesmo autor aduzindo que: “Assim, as relações jurídicas privadas familiares devem sempre se orientar pela proteção da vida e da integridade biopsíquica dos membros da família, consubstanciada no respeito e…

tentam aplicar a citada tabela em seus contratos. Resta, igualmente inviável a utilização da Tabela Price no âmbito das relações de consumo em virtude do princípio da transparência esposado pelo Código de Defesa do Consumidor. Ensina ROBERTO SENISE LISBOA que: “o direito à informação plena é fator de desenvolvimento da concorrência entre os fornecedores. Em qualquer modelo contratual, o direito à informação clara e precisa é de suma importância, verificando-se a sua ocorrência…