Roberto Malheiros Filho

da individualização dominial das frações (lotes), ora sob a perspectiva das áreas públicas que se criam com o loteamento de uma gleba, o Poder Público adquire bens por força da lei ou "ministerio legis", na expressão de LÚCIA VALLE FIGUEIREDO. 3 ROBERTO BARROSO, professor e Procurador de Justiça carioca, acentua que "aprovado o loteamento pela municipalidade, os espaços livres, as vias e praças, assim como outras áreas destinadas a equipamentos urbanos tornam-se inalienáveis; e, com o…

individualização dominial das frações (lotes), ora sob a perspectiva das áreas públicas que se criam com o loteamento de uma gleba, o Poder Público adquire bens por força da lei ou "ministerio legis", na expressão de LÚCIA VALLE FIGUEIREDO. 3 ROBERTO BARROSO, professor e Procurador de Justiça carioca, acentua que "aprovado o loteamento pela municipalidade, os espaços livres, as vias e praças, assim como outras áreas destinadas a equipamentos urbanos tornam-se inalienáveis; e,…

Sebastião Tertuliano Filho OAB TO 6.074 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CIDADE DE PALMAS -TO. Ação Penal Proc. nº. 0014098-36.2014.827.2729 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: PAULO THIEGO PALHANO SILVA Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Tocantins, sob o nº. 6.074, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito…

a prova produzida, e a observância de todos os preceitos processuais para formar o seu convencimento e aplicar uma decisão equilibrada e justa. 2 Do Exercíco da Atividade Instrutória do Juiz Quanto ao tema “Atividade Instrutória do Juiz”, José Roberto dos Santos BEDAQUE (2001, p. 74) preceitua que há determinada resistência no direito processual brasileiro em admitir a iniciativa probatória oficial, e aponta que essa tendência tem base no direito antigo em que não se aceitavam normas…

vezes desviados de sua precisa acepção, é importante conhecer o significado preciso de cada termo. 1 Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 19.ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2003, 277-278. 1 O processo pode ser encarado pelo aspecto dos atos que lhe dão corpo, das relações entre eles e igualmente pelo aspecto das relações entre os sujeitos. A noção de processo é teleológica. Ele se caracteriza…

compreensivo que se realiza através do confronto das partes com o todo e vice-versa, iluminando-se e esclarecendo-se reciprocamente, como é próprio do estudo de qualquer estrutura social.” 1.2.6. Método sociológicoPara Glauco Barreira Magalhães Filho, a interpretação sociológica abre o ordenamento jurídico para a realidade social através de três objetivos: eficacial, atualizador e transformador, sendo que por intermédio do seu primeiro objetivo, a interpretação sociológica confere…

moral vivido pelo Reclamante. Como é sabido, para que ocorra indenização deve ser demonstrada de forma inequívoca a ocorrência do dano. Acerca de danos morais, convém destacar a lição do professor Sérgio Cavalieri Filho na obra Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 1ª ed., p. 76/77: “...só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,…

também ratifica o entendimento de que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, como salienta o constitucionalista Alexandre de Moraes. O civilista César Fiúza e o administrativista José dos Santos Carvalho Filho, dentre outros, também coadunam com o entendimento (JUSTEN FILHO, 2005). Os julgados são praticamente unânimes confirmando a legislação e entendimentos dos Tribunais Superiores acerca da impossibilidade de usucapião sobre bens públicos: DIREITO CIVIL. IMÓVEIS…

pesquisa proposta em razão do seu cunho sentimental e humano de estudo. O tema em si apresenta em todo o seu desenvolver questionamentos sobre o pensamento humano e social e desenvolvimento de institutos como a família, o casamento e a criação dos filhos enquanto sujeitos de direitos e deveres tanto quanto seus responsáveis. O cunho principal em aspecto social é a punição pela negligência e omissão vislumbrada quase que diariamente em decorrência de estruturas familiares cada vez…

vitais ainda, presentes em vários artigos do Código, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Paplona Filho separa em duas partes, dividindo em princípios gerais e os propriamente para o direito de família, chamados especiais. 2.1 Princípios Gerais 1.1.1 Principio da Dignidade da pessoa humana É o principio basilar no nosso ordenamento, com decorrência do artigo 1° da Constituição Federal, onde Carlos Roberto Gonçalves dispõe: “ O principio do respeito a dignidade da pessoa humana…