Roberto Malheiros Filho

IPI CURITIBA 2014 PÂMELA DE OLIVEIRA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IPI Trabalho apresentado à disciplina de Direito Tributário, do Curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor: Paulo José Zanellato Filho CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4 1.1 Considerações Iniciais 4 1.2 Critério Material 5 1.2.1 Industrialização 5 1.2.2 Princípio da não cumulatividade 7 1.2.3 Princípios da legalidade e da…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Por: Rachel Soares Valente Orientador Prof. Roberto de Bastos Léllis Rio de Janeiro 2008 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Apresentação Cândido de…

pós-positivista: homenagem a Paulo Bonavides, São Paulo: Saraiva, 2009; Luis Roberto Barroso, Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora, 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009; Paulo Gustavo Gonet Branco, Juízo de ponderação na jurisdição constitucional, São Paulo: Saraiva, 2009; Juarez Freitas, A interpretação sistemática do direito, 5. ed., São Paulo: Malheiros, 2010 e A melhor interpretação constitucional versus a única…

medidas cautelares (art. 282, § 4º)(destaques não constam do original). Com o advento desta lei (12.403 de 2011), são 5 as hipóteses passíveis de decretação da prisão preventiva. 1.2.1Garantia da Ordem Pública O Professor Fernando da Costa Tourinho Filho, ao explicar garantia da ordem publica, ensina que: Assim, se o indiciado ou réu estiver cometendo novas infrações penais, sem que se consiga surpreendê-lo em estado de flagrância; se estiver fazendo apologia ao crime, ou incitando ao…

Paulo: Saraiva, 2000. ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das Sociedades Comerciais. Saraiva. ASCARELLI, Túlio. Panorama do Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1998. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de Direito Comercial. São Paulo: Malheiros, 1998. MENDONÇA, C. da J. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. 5 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995. Londrina, 28 de Julho de 2014 ____________________________ ___________________________…

a sociedade. Esta separação dos Poderes foi vital para a Democracia, pois como a força central emanava do Rei, a criação do Poder Legislativo vinculou os súditos à Lei, bem como o Poder Judiciário retirava do Monarca o poder de julgar. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO … verbojuridico.net | 3 Esse equilíbrio de forças foi suficiente para acabar com o Estado Absolutista, onde o poder centralizado no Monarca sufragava o direito alheio. Com o fim

direitos humanos. Para atingir o objetivo do presente artigo, que é despertar um debate acerca do Princípio da Capacidade Contributiva, tomar-se-á como referencial teórico autores de grande renome como SABBAG, Luciano Amaro, Regina Helena Costa, Roberto Nogueira, SANCHES, Marçal Justen, Daniel Sarmento, entre outros. 1. CONTORNOS MATERIAIS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Neste ponto serão analisados os fundamentos axiológicos, o conceito de capacidade contributiva, seus índices,…

ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS FILHO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES INDÍGENAS NO BRASIL Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP, sob a orientação do Professor Gilberto Bercovici, como requisito parcial à obtenção do título de Doutor. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Largo do São Francisco São Paulo, 2009 RESUMO O presente trabalho versa sobre o direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas no Brasil, procurando

remunerar o particular, o setor público garante-lhe uma remuneração adicional. Para Marçal Justen Filho, “a concessão patrocinada consiste numa concessão de serviço público, subordinada genericamente às regras da Lei nº 8.987/95, em que o poder concedente se responsabiliza parcialmente pela remuneração devida ao concessionário, o que constitui objeto de garantias especiais por parte do Poder Público.” (FILHO, 2010, p. 783) Já Carlos Ari Sundfeld, estabelece que “[...] estando…

efetivado pelo Estado. O processo de adoção está vinculada desde os primórdios da existência humana o afeto desprendido se conforta num parentesco isolado. Com Justiniano a adoção pode ser escrita como um ato solene onde admite-se um filho do qual a sua natureza não é provida de parentesco sanguíneo. Considera-se que é direito de toda criança ter uma família e nela desenvolver-se como pessoa. O ato jurídico da aprovação de adoção por homossexuais tem…