Roberto Malheiros Filho

utiliza o texto de Kuhn para tanto; em outras, apenas enuncia a expressão sem preocupação em detalhar 1 KUHN, Thomas S. A Estrutura das Revoluções Científicas. Trad. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. São Paulo: Perspectiva, 2005. 2 FREITAS FILHO, Roberto. Crise do direito e Juspositivismo. A exaustão de um paradigma. Brasília: Brasília Jurídica, 2003. p. 30. 3 KUHN, Thomas S. A Estrutura das Revoluções Científicas. Trad. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. São Paulo:…

constitucionalidade das regras de uma Constituição”, os mesmos sustentam e dão equilíbrio ao ordenamento jurídico. Para José Afonso da Silva os princípios são ordenações que se irradiam e imantam nos sistemas de normas (2007, p. 92). Já para Luís Roberto Barros (2009, p. 208) os princípios indicam uma direção, um valor, um fim, pois sugerem diferentes direções a serem seguidas numa ordem pluralista havendo muitas vezes colisões entre os princípios. No que tange a dignidade da pessoa…

imputável ao Estado. (JUSTEN FILHO, 2005, p.792). A responsabilidade civil do Estado se traduz no dever de pagamento de quantia certa em dinheiro, a título de indenização por perdas e danos. Comporta, primeiramente, a indenização por perdas e danos materiais. Isso vem a significar que o dever de pagar o valor correspondente aos danos emergentes e aos lucros cessantes, ou seja, aquilo que o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Conforme Justen Filho (2005, p. 34) a…

Universidade Federal da Bahia - UFBA. Bacharel em Direito da Faculdade Ruy Barbosa. Professor. 1 [...] Quem são estes desgraçados Que não encontram em vós Mais que o rir calmo da turba Que excita a fúria do algoz? ... [...] São os filhos do deserto, Onde a terra esposa a luz. Onde vive em campo aberto A tribo dos homens nus... São os guerreiros ousados Que com os tigres mosqueados Combatem na solidão. Ontem simples, fortes, bravos. Hoje míseros escravos, Sem…

economia nacional. Sua interferência nesse segmento é considerada, pois, essencial e natural. A progressiva implementação de políticas públicas, especialmente aquelas de cunho social, também contribuiu para essa concepção de Estado”2. Daí, Eros Roberto Grau extrai um princípio, que não está explícito no art. 170, da Constituição Federal, mas que certamente define o papel do Estado na Economia organizada constitucionalmente, definindo que: “(...) o derradeiro princípio a…

divisão em três das responsabilidades jurídico-constitucionais. Isto porque a responsabilidade por improbidade administrativa, em leitura tópica e sistemática da Constituição Federal, encontra sua própria autonomia. Neste sentido, na doutrina, José Roberto Pimenta Oliveira1 expressamente defende que a improbidade administrativa enquanto esfera de responsabilidade jurídica apresenta inequívoca autonomia constitucional, o que em tudo se reflete na forma de tratamento do tema ao se…

comunidade, que se dá: a) Pelo predecessor, o que pode com o tempo evoluir para uma dominação tradicional ou legal. A escolha de Pedro como sucessor de Jesus pelo próprio líder caracteriza esse tipo de sucessão; 17Jesus disse: «És feliz, Simão, filho de Jonas, porque não foi um ser humano que te revelou isso, mas o meu Pai que está no Céu.18Por isso Eu te digo: tu és Pedro, e sobre esta pedra construirei a minha Igreja, e o poder da morte nunca poderá vencê-la.19 Dar-te-ei as chaves…

A IRRETROATIVIDADE DA LEI NO DIREITO BRASILEIRO Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Consultor da União Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial Professor de Direito Tributário da Universidade Católica de Brasília Diretor Executivo do Centro de Estudos Victor Nunes Leal O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado à intangibilidade dos direitos adquiridos, é tradicional no nosso Direito, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179,…

DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EVIDENCIADA A ANGÚSTIA E AFLIÇÃO EXPERIMENTADAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF3. 12303 SP 0012303-15.2009.4.03.6110, Relator: JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, Data de Julgamento; 18/04/2013, TERCEIRA TURMA) Como se percebe, a jurisprudência brasileira tem acatado pedidos de danos morais contra o INSS quando motivados pela demora dessa autarquia em decidir os processos previdenciários…

proteção normativa com aplicação de sanções, oriunda das Ordenações Filipinas, vigentes no Brasil até a entrada em vigor do Código Criminal do Império, de 1830, as práticas de corrupção tinham como antítese o cuidado com a coisa pública. (Decomain, Roberto Pedro, Improbidade Administrativa, Dialética, São Paulo, 2007, p. 11). Diante do contexto protetivo, era visível uma aproximação das normas internacionais, pois tais textos normativos, já previam o princípio da Moralidade/Probidade, e…