Roberto Malheiros Filho

abusos”12[12]. 4.2 CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA FORMAL Como se costuma fazer com a constituição política, também cabe, com referência à constituição econômica, estabelecer sua conceituação tanto formal como material. Assim, para Manoel Gonçalves Ferreira Filho: A Constituição econômica formal é o conjunto de normas que, incluídas na constituição, escrita, formal do Estado, versam o econômico.13[13] Inexistindo até hoje a formulação da constituição econômica num documento exclusivo, esta…

verificação da ocorrência de seus pressupostos. Esta verificação será feita em processo administrativo, precedido de uma sindicância, na qual será concedido prazo para o concessionário regularizar o defeito. Em caso de infração que não JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2 ed. São Paulo : Saraiva, 2006. 3 4 Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação …

DERMEVAL ROCHA DA SILVA FILHO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA PELOS MEMBROS DA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO. ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO Itabuna(Bahia) 2008 2 DERMEVAL ROCHA DA SILVA FILHO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA PELOS MEMBROS DA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO. ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho,…

exclusivamente. Um vazamento de petróleo, por exemplo, poderá contaminar uma extensa área do Oceano Atlântico, mas não contaminará direta e exclusivamente o estado ou o município que recebe as embarcações. Não é por outra razão que Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma: “menos aceitável é que faça jus a uma participação quando a exploração se der na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, que não integram o território”12. Assim, também sob esse enfoque, não…

civil. Requisito formal. Nulidade absoluta do ato. Possibilidade de reconhecimento de ofício, a qualquer tempo. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; APL 7169947-1; Ac. 4081757; Buritama; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Bedaque; Julg. 16/09/2009; DJESP 07/10/2009) 2.3 – Devido Processo Legal Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do…

. Curso de Direito Constitucional, 24ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009. GOMES, ORLANDO . Direitos Reais, 19ª ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin, Rio de Janeiro: Forense, 2009. KOJRANSKI, NELSON . Direitos reais , in O Novo Código Civil: Estudos em homenagem ao Prof. Miguel Reale , Ives Gandra da Silva Martins Filho, Gilmar Ferreira Mendes, Domingos Franciulli Netto, coordenadores, São Paulo: Ltr, 2003, p. 981-1016. LEITE, ARMANDO ROBERTO HOLAND . Usucapião ordinária e usucapião especial. São

revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 31, de 14.12.2000). São Paulo: Malheiros, 2001. 878p. AFONSO DA SILVA, Virgílio. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre os particulares. Malheiros, 2005. 242p. ___________. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. Malheiros, 2009. 279p. ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid, Centro de Estudios Políticos y Constitucionales

na vida do filho, como também na sua educação, causando-lhes profundos prejuízos de ordem emocional, social e em seu desenvolvimento. Este tipo de guarda também afeta a figura do pai, enfraquecendo os laços parentais entre o pai e os filhos, como também o excluindo de momentos e realizações dos filhos, mas que futuramente lhe causarão muito sofrimento, problemas de cunho emocional e mental. Mesmo depois da separação ou divórcio, o final da relação conjugal, a relação entre pais e filhos…

título de especialista. Orientador: Prof. José Gustavo de Oliveira Franco. CURITIBA 2007 PRECAUÇÃO PROPORCIONAL por Marcio Hofmeister ORIENTADOR: _______________________________________ Prof. José Gustavo de Oliveira Franco. Para meus filhos, Victor e Sophia, que me deram significado ao significante AMOR. As sociedades de consumo destruíram o meio ambiente. Exterminaram milhões de espécies de plantas e animais. Envenenaram os mares, os rios e os lagos. Poluíram o…

Renovar, 2000. Tradução de Eduardo Pellew Wilson. p. 352. BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro - pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo. Artigo in Revista Trimestral de Direito Público, n. 29, p. 33. 2008. BOBBIO, Norberto. Presente e futuro dos direitos do homem. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Malheiros. 1999. BROWN, Lester R. Eco-Economy: building an Economy for…