Roberto Malheiros Filho

situações desprovidas de conteúdo econômico, conferindo ao Estado o poder de escolher qualquer fato como hipótese de incidência do tributo, acarretaria na eleição arbitrária de situações isoladas, o que, conforme os ensinamentos de Marçal Justen Filho, configuraria nítida punição e não tributo: [...] não se caracteriza um tributo (seja imposto, seja taxa, seja contribuição) se a exigência de pagamento não estiver referida à verificação de uma situação fática (hipoteticamente…

especialmente estabelecidos na Constituição Federal, com o fito de guardar a unidade e a harmonia do direito e da ordem social e legal, além de proteger os bens da vida mais importantes à coexistência em sociedade. Conforme Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “A supremacia do Direito espelha-se no primado da Constituição. Esta, como lei das leis, documento escrito de organização e limitação do Poder, é uma criação do século das luzes. Por meio dela busca-se instituir o governo não …

desafios. pp. 637-650. In: PIOVESAN, Flávia. (Coord). Direitos humanos, globalização econômica e integração regional: desafios do direito constitucional internacional.. São Paulo: Max Limonad, 2002. ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução de Roberto Raposo, posfácio de Celso Lafer. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008. . BELLO, Enzo. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e Social. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira; SARMENTO Daniel (coord). Direitos…

Artigos Mariana Figueiredo Cordeiro da Silva Raquel Aparecida Pereira Fredie Souza Didier Junior Gilmar Ferreira Mendes João Maurício Leitão Adeodato Joaquim Shiraishi Neto Projeto Gráfico e Capa José Claudio Monteiro de Brito Filho Bárbara Gomes de Lima Moreira Luis Roberto Barroso Diagramação Bárbara Gomes de Lima Moreira Revisão Geral Daienne Amaral Machado Mariana Figueiredo Cordeiro da Silva Raquel Aparecida Pereira Maira Rocha Machado Misabel de Abreu Machado Derzi Vera…

persecutores dos interesses públicos; A Escola Neoclássica da regulação, não é interesse público o Estado promover a correção do mercado através da regulação. Assim, tem-se, nesta escola, a semente da desregulação e a auto-regulação do mercado. (SALOMÃO FILHO, 2000, p.18) A mais antiga das teorias é a da Escola do Interesse Público, na qual se defende o surgimento da regulação como resposta ao conflito entre agentes econômicos privados e interesse público. Assim, mediante as…

Polêmica Acerca de Sua Redução”, e Martinho Ciriaco de Matos no livro “A Redução da Maioridade Penal: O Holismo no Direito” abordam o assunto discutindo a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal. Advogados criminalistas como Dalio Zippin Filho, também enfatizam e discutem o assunto. 5. METODOLOGIA 5.1 - Método de Abordagem: O método utilizado é o indutivo, que é um método responsável pela generalização, isto é, parte-se de algo particular para uma questão…

o vínculo existente entre pais e filhos; vem a ser a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e aqueles que lhe deram a vida, podendo, ainda ser uma relação socioafetiva entre o pai adotivo e institucional e filho adotado ou advindo de inseminação artificial heteróloga 4. 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 6. p. 269. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil…

exigido que se amoldem ao meio ambiente, como um direito fundamental, respeitando suas peculiaridades, principalmente de microssistema jurídico, estruturado de forma a dar respostas às exigências da sociedade contemporânea, como assinala Paulo Roberto Pereira de Souza.8 Essa característica pode ser notada não só no Direito Ambiental. O Direito do Consumidor também é dotado de mecanismos processuais e materiais peculiares, sendo essa a tendência de todos os direitos difusos que…

que essa ordem objetiva manter. O dever transgredido com a imputação de prejuízo a outro, não constitui tão somente uma reprovação (moral), mas se impõe como um dever de reparação (jurídica). (ALONSO, 2000). Segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da responsabilidade, Destina-se ela a estruturar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em…

A Definição da Base de Cálculo da Substituição Tributária Progressiva do ICMS, da Legalidade do Ato à Legitimidade do Processo Administrativo[1] Antônio Amorim Filho* Elaborado em 09/2006 Contextualização O ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo de fundamental importância para os Estados e o Distrito Federal, sendo o regime da substituição tributária largamente utilizado para facilitar a sua arrecadação. Tal regime previsto em lei comina a terceiro a…