Estado e responsabilidade

RESPONSABILIDADE" EMENTA: A disciplina proporcionará o estudo do Estado e do desenvolvimento de sua atividade nas três searas de exercício do Poder (Legislativa, Executiva e Judiciária), bem como a análise do impacto das escolhas de seus agentes na vida das pessoas e a eventual necessidade de reparação dos danos causados no exercício da função pública como forma de realização dos direitos fundamentais. BIBLIOGRAFIA: ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Teoria Geral do Estado. São Paulo: Barueri, 2010. AGOSTINHO ALVIM. Responsabilidade Civil em Debate. Rio: Forense, 1983. AGUIAR DIAS, José de. Da Responsabilidade Civil. 11. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006. ALEXY, Robert. Teoria de los derechos funamentales. Madri : Centro de Estúdios Constitucionales, 1997. ALMEIDA COSTA, Mário Júlio de. Direito das obrigações. 10. ed. Coimbra : Coimbra Ed., 2006. ALTAVILLA, Enrico. La Colpa. Roma: Dell’Ateneo, 1950. ALTERINI, Atilio Anibal; CABANA, Roberto M. López. Temas de Responsabilidad Civil. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1995. ÁLVARO DIAS, João António. Dano Corporal. Coimbra: Almedina, 2001. ARAÚJO, Francisco Fernandes de. Responsabilidade Objetiva do Estado por Morosidade da Justiça. Campinas: Copola Editora, 1999. BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito…

tentativa) de legitimação do exercício do poder. A crescente complexidade das funções assumidas pelo Estado – da garantia da segurança perante o exterior, da justiça e da paz civil à promoção do bem-estar, da cultura da defesa do ambiente – decorre do alargamento das necessidades humanas, das pretensões de intervenção dos governantes e dos meios de que se podem dotar; e é ainda uma maneira de o Estado ou os governantes em concreto justificarem a sua existência ou a sua permanência no…

........................................................................ Três Lagoas,...... de .................de 201.... Dedico este trabalho, primeiramente a Deus, meu melhor amigo. A minha mãe pelo constante apoio e amor, a meu pai que me acompanhou durante toda a caminhada e que juntos estamos concluindo o curso de Direito. Meu profundo agradecimento ao meu professor orientador, por sua paciência e apoio neste trabalho realizado, Doutor Valdeci Vasconcelos. Aos professores de…

GESTÃO : 2012/2013 | DIAS | AÇÕES | DATAS | ___ | Termino do mandato da CIPA em exercício | 19/03/12 | ___ | Posse da nova Gestão | 20/03/12 | 60(Antes do término do mandato) | Convocação para Eleição | 20/01/12 | Período após a convocação para eleição | Comunicado ao Sindicato | 22/01/12 | 55 (Antes do término do mandato) | Constituição da Comissão Eleitoral | 25/01/12 | 45 (Antes do término do mandato) | Publicação e Divulgação do Edital de inscrição | 03/02/12 | 15…

José Afonso da Silva ao dizer que o Estado Democrático de Direito reúne princípios tanto do Estado de Direito, quanto do Estado Democrático, além de estar aliado a um componente revolucionário de transformação social, de mudança do status quo e de promoção da justiça social. Certo é que não se pratica Democracia, esta no sentido de um conjunto de ideais e princípios jurídicos, políticos e éticos que ordena a vida do povo, fundada em um consenso em torno do razoável e aceito como bem…

jurídico. Sendo assim, cumpre à Constituição Brasileira definir os parâmetros do Page “Na Idade Antiga, a civilização grega se caracterizava por ter o seu poder político descentralizado através da existência de várias cidades estados, dotadas de autonomia política e econômica”. (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. Ed.: Celso Bastos, 2002. 5ª edição, p.43). 2 “Na Idade Média o poder também estava disperso em feudos que exerciam diversas…

Há de se consignar que regimes de governo diferem das formas de governo. Formas de Governo referem-se à Nação como sociedade politicamente organizada que adquiriu consciência de sua própria unidade e dirige, de forma soberana, o território nacional. Temos atualmente duas formas de governo, qual seja, a Monarquia e a República. A primeira, trata-se da forma de governo em que o poder supremo esta nas mãos de um Monarca. A ,Monarquia se classifica em: 1º- Absoluta: a em que…

individuais da pessoa humana. Dessa forma, sua origem remota aos séculos XVIII, quando na Inglaterra surgiriam às teorias jus-naturalistas propugnando ter o homem ter direitos imanentes a sua natureza e anteriores ao aparecimento do Estado e, por consecutivo, conclamando ter o soberano o dever de respeitá-los. Podendo afirmar que é durante a passagem do Estado Absolutista ‘em que o governo tem poderes ilimitados’ para o Estado de Direito em que pela primeira vez emprega-se o princípio…

de outros instrumentos legais – para a participação competente e qualificada da sociedade nos processos decisórios. Trata-se aqui de reestruturar a democracia numa perspectiva de democracia deliberativa, na qual os cidadãos se uniriam para tratar de problemas coletivos, buscando superar seus interesses puramente privados para chegar a um consenso em torno das questões públicas, através do convencimento por meio de uma argumentação racional e de um diálogo livre e aberto.…

imposto territorial rural ■ (ITR), imposto sobre operações financeiras – operações de câmbio, seguros e crédito (IOF), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto de impor-tação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre grandes fortunas (IGF), imposto extraordinário de guerra e de competência residual (competência para criar impostos não previstos na Constituição, sobre fatos que não tenham sido afetados a nenhuma outra entidade; podem ser tributados pela…