Roberto Malheiros Filho Exercicios

de cem (100) pontos, distribuídos entre os procedimentos da Avaliação Continuada, desenvolvida da seguinte forma: I. 70 pontos - serão distribuídos em 04 (quatro) procedimentos avaliativos parciais, serão distribuídos da seguinte forma: a) Exercícios em sala ................................................................................................. 05 pontos b) Avaliação discursiva com padrão de resposta ....................................... 20 pontos c) Seminário…

Visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.”4 Para Marçal Justen Filho: “ ’Licitação’ significa um procedimento administrativo formal , realizado sob regime de direito público, prévio a uma contratação, pelo qual a Administração seleciona com quem contratar e define as condições de direito e de fato que…

Tributo e espécies tributárias Alexsander Roberto Alves Valadão* Conceito de tributo O conceito de tributo está previsto no artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece de modo adequado as características necessárias para a identificação dessa categoria jurídica, diferenciando-a de outras figuras semelhantes. Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

CAMILLO FILHO Prof. Leandro Maciel Aula 01: Visão Panorâmica da Constituição e do Direito Constitucional Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional Aplicado Professor: Leandro Maciel Aula nº 01 “VISÃO PANORÂMICA DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO CONSTITUCIONAL” 1 NOÇÃO DE CONSTITUCIONALISMO . Constitucionalismo “O CONSTITUCIONALISMO MODERNO surge no século XVII, por obra de um movimento intelectual e político. A reivindicação por limites e garantias frente ao exercício do poder

Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que Otávio Augusto estão separados judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. Da Consulta “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” ( Art. 1º- C.C ), mas existe somente a incapacidade de fato ou de exercício onde se conclui…

Disciplina: Fundamentos de Direito Aplicados à Administração I Série: 1ª. série A e B. Área: Ciências Humanas - Administração Professor: Luis Roberto Rissi Carga Horária Anual: 72 horas Ano Letivo: 2013 P L A N O D E E N S I N O EMENTA 1. Direito: conceito e função; 2. Direito Público e Direito Privado; 3. Supremacia da constituição; 4. Poder constituinte e a recepção das novas normas; 5. Os princípios constitucionais fundamentais; 6. Os direitos e garantias fundamentais

atividade administrativa. Em verdade procuramos destacar não só o fundamento de validade da produção normativa abstrata, exercida por essas autarquias de regime especial, como também, e esse é o ponto central desse estudo, a extensão e os limites do exercício dessa competência. Nessa perspectiva, pretendemos dar rápida visão de alguns modelos de agências reguladoras no direito comparado, realizando uma rápida retrospectiva histórica acerca do aparecimento dessas novas figuras da…

tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população; c) Por "escravidão" entende-se o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças; d) Por "deportação ou transferência à força de uma…

da ética e vislumbrando sempre o interesse público em detrimento do particular. Isso porque, nos dizeres de Wallace 1 2 3 FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade Administrativa – Comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 23. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 816. DI PIETRO, M. S. Z., op. cit., p. 817. 9 Paiva Martins Júnior, “quem administra interesse alheio tem o dever de…

e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as l eis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Pela leitura do dispositivo constitucional podemos inferir que a Ordem Econômica Constitucional brasileira…