Roberto Malheiros Filho Exercicios

todo aquele que possui personalidade é titular da capacidade de direitos. Sobre esse aspecto Carlos Roberto Gonçalves (2007, p. 72) ainda destaca que a personalidade não teria sentido sem a capacidade jurídica, não podendo esta última sofrer restrições. Em regra, determinado indivíduo adquire capacidade civil de fato aos 18 anos, mas existem exceções. Possuir capacidade de fato ou de exercício é, portanto, estar por si só, apto a exercer os atos da vida civil. Alguns mecanismos…

jurídico, pois trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos, não existindo uma unanimidade acerca da definição exata do que seja, dessa forma, adotar-se-á para o andamento do presente trabalho o conceito defendido por José dos Santos Carvalho Filho que define atos administrativo como sendo: A exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com fim…

aborda-se a relação existente entre busca da verdade, processo penal e provas. O direito à prova é estudado mediante a apresentação de distintos conceitos que lhe são atribuíveis. A temática da prova ilícita se insere nas limitações impostas ao exercício do direito à prova. Nesse ponto, é feita a distinção entre provas ilegais, provas ilícitas e provas ilegítimas. Em seguida faz-se uma breve incursão na temática da ilicitude da prova penal ao redor do globo, a fim de verificar as…

Federal quanto ao tema. 2. Origens do Mandado de Injunção O tema da origem ou filiação do mandado de injunção a institutos similares do direito comparado foi muito discutido quando da promulgação da Constituição de 1988. Segundo Willis Santiago Guerra Filho (2001, p.102), este debate se deu, provavelmente, “devido ao estado de dúvida e incerteza, criado em torno do mandado de injunção”. Muitos autores defenderam que o mandado de injunção teria surgido por influência de diversos…

constitucionalidade de emendas constitucionais exercido pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente na vigência da Constituição de 1988. Analisam-se tanto a possibilidade de controle de normas constitucionais originárias, quanto as formas de exercício do controle de constitucionalidade de normas constitucionais derivadas, utilizando-se, para isso, decisões proferidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. 1 PODER CONSTITUINTE O objetivo deste capítulo é tratar do poder…

alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder Judiciário, que tem assumido um importante papel na concretização desses direitos. A própria concepção dos direitos sociais já desafia…

MIRIAM PILAR GROSSI E SÔNIA MALHEIROS MIGUEL TRANSFORMANDO A DIFERENÇA: A S MULHERES NA POLÍTICA. POLÍTICA. MÍRIAM PILLAR GROSSI E SÔNIA MALHEIROS MIGUEL Introdução Este texto foi costurado a quatro mãos, tendo como linha as falas das participantes do Seminário Mulheres na Política – Mulheres no Poder, resgatadas das notas taquigráficas transcritas pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, da Câmara dos Deputados. É, portanto, em sua essência, um texto plural. Nele, as…

princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 53 – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurandose- lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 4 Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes

ontológico-linguístico?” (STRECK, Lênio Luiz. O que é isto – decido conforme minha consciência? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.p. 50-51). “a maior parte das sentenças e acórdãos acaba utilizando tais argumentos como um instrumento para o exercício da mais ampla discricionariedade (para dizer o menos) e o livre cometimento de ativismo” ((STRECK, Lênio Luiz. O que é isto – decido conforme minha consciência? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.p. 48). Contudo, não devemos…

se a autarquia detiver meios e instrumentos para bem exercer suas funções. Nesse sentido, apesar da independência contemplar todos os interesses relacionados à atividade desenvolvida pela entidade, é perante a Administração central que o seu exercício se mostra mais polêmico. Assim, diante da necessidade de assegurar a tais entidades a independência que o legislador pretendeu lhes conferir, torna-se pertinente a análise de uma de suas características em especial, cujos aspectos…