Roberto Malheiros Filho Exercicios

de quem vai interpretar e aplicar a norma, pois o sentido conectivo no texto não pode ser apartado de seu significado no contexto e por conseguinte terá de ser interpretado com a contextura da finalidade a que se destina. Eis aqui identificado o exercício do causídico e o papel social do Magistrado ao exercitar a função hermenêutica, identificando, revelando, consagrando o sentido e o alcance da norma relacionada a cada caso concreto colocada à sua tutela jurisdicional. Ao Juiz cabe a…

Código Penal, mas principalmente a Lei de Execuções Penais. Com isso, cada vez mais os privilégios foram pouco a pouco incorporados ao rol de direitos mínimos que todo recluso tem de ter, a ponto de banir do sistema penitenciário todo resquício de exercício da autoridade pública, seguido também pelo alto grau de corrupção existente no sistema. O excesso de direitos como o de ócio, o das visitas íntimas, o de receber alimentos para estocagem nas celas, o de não usar o indispensável…

coletividade. O Estado seria apenas subsidiário, o qual a participação do Poder Público somente ocorreria em setores essenciais, com a diminuição em outras áreas, ou seja, a intervenção estatal na economia se daria de forma subsidiária, apenas. Marçal Justen Filho aponta que, de qualquer forma, "não é admissível abandonar as conquistas fundamentais atingidas por via do que se poderia denominar Estado Democrático de Direito Social". Germà Bel i Queralt alerta que: "O processo de…

DA FILIAÇÃO Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já

administrador, esteja afrontando princípios de proteção ao meio ambiente, o qual demandam de análise a critérios valorativos. 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: GENERALIDADES 1.1 CONCEITO E FINALIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Daniel Roberto Fink diz que o procedimento de licenciamento ambiental, como serviço público, é uma atividade exercida pelo Poder Público, com vista a satisfazer às necessidades dos administrados.[1] Édis Milaré afirma que o licenciamento…

filosóficas. 7. Sujeito do direito. Pessoa. Conceito. Espécies: pessoa física e pessoa jurídica. 8. Pessoa física. Conceito. 8.1. Início da vida. Nascituro. 8.2. Personalidade jurídica. 8.3. Capacidade civil. Espécies: capacidade de direito e de exercício. 8.4. Incapacidade civil. Espécies: absoluta e relativa. 8.5. Direitos da Personalidade. Noções gerais. Classificação. Características. 8.6. Nome civil. Elementos constitutivos mudança de nome. 8.7. Estado civil da pessoa. Espécies:…

Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil, examinada pela Professora Orientadora Cibele Fernandes Dias Knoerr. _______________________________ Profa. Cibele Fernandes Dias Knoerr Orientadora Curitiba/PR, ____/_____/2010. 3 Aos meus pais Roberto e Grayce, que sempre me incentivaram a buscar novos desafios e se tornaram exemplos para toda a minha vida de caráter e dedicação. 4 SUMÁRIO RESUMO 1 INTRODUÇÃO.............………………………………………………………………….07 2 BREVE…

Relação Jurídica: Conceito e sistemas. 2. Personalidade e Capacidade: conceito. BIBLIOGRAFIA: Bibliografia básica: FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão e dominação. 3a ed. São Paulo. Atlas, 2001. LIRA FILHO, Roberto. O que é direito? São Paulo: Brasiliense, 1985. REALE Miguel. Lições Preliminares do Direito. 23ª ed. São Paulo: Saraiva 1996. Bibliografia complementar: BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do…

particulares; Conclusões; Referências. “A questão do interesse público, contudo, permanece, sem dúvida, sendo a grande questão do direito administrativo, ainda que os administrativistas, em regra, não a discutam.” (GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 124) INTRODUÇÃO A figura do cidadão é inerente ao desenvolvimento social e à própria solidificação do Estado, visto seu poder de manifestação de interesses individuais ou coletivos,…

direito constitucional, são tão relevantes, que seu reconhecimento ou nãoreconhecimento não pode ser deixado à livre disposição do legislador ordinário”4. 2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p.179. 3 LINHARES, Paulo Afonso. Direitos fundamentais e qualidade de vida. São Paulo: Iglu, 2002, p. 54. 4 ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Vertido ao espanhol por Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro…