Roberto Malheiros Filho Exercicios

Judiciário pode concretizar direitos como a saúde, a educação, ao lazer, a moradia, etc.”( SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Fundamentação e normatividade dos direitos fundamentais: uma reconstrução teórica à luz do princípio democrático, In: BARROSO, Luís Roberto (org.). A nova interpretação constitucional – ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. 2003. p. 308-09.) Na contemporaneidade, os chamados direitos fundamentais são programas que orientam o Judiciário, ou seja,…

Fetzner Profº Nelson Tavares Prof ª Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 2 SERVIÇOS PÚBLICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Marcella do Amparo Monteiro Graduada pela Universidade Gama Filho. Advogada. Pós-graduada em Direito Privado e Processo Civil pela Universidade Gama Filho. Resumo: O presente artigo visa analisar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações que tenham por objeto os serviços públicos, uma vez que com o advento da Lei nº…

Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. 2. Ordem Econômica e Constituição Econômica Para tratarmos da ordem econômica constitucional devemos antes mencionar algumas noções sobre “ordem econômica” e “Constituição econômica”. Para Eros Roberto Grau, a ordem econômica, ainda que se oponha a ordem jurídica[1], é usada para referir-se uma parcela da ordem jurídica, que compõe um sistema de princípios e regras, compreendendo uma ordem pública, uma ordem privada, uma ordem…

tratamento mais rigoroso ao adolescente, com aplicação de medidas sócio-educativas, que podem implicar em privação de liberdade. 2. Imputabilidade x responsabilidade É necessário, pois, diferenciar imputabilidade de responsabilidade. Segundo Roberto Barbosa Alves, do Ministério Público de São Paulo, “O Estatuto da Criança e do Adolescente foi pioneiro na introdução de alguns desses padrões em nosso ordenamento jurídico. O fato de haver sido construído sobre a doutrina de…

conceitos ou categorias jurídicas que foram produzidas em circunstâncias culturais diversas mostra-se essencialmente ideológica, não obstante as constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 18). 6 KIMMINICH, Otto. Derecho y política – conocimientos de las ciencias jurídicas. Universitas: Revista Trimestral Alemana de Letras, Ciencias y Arte, v. XXVII, n. 04 (jun. 1990), p. 246. 7 BÖHMER, Gustav. Apud:…

dissermos que João tem a força de um touro, evidentemente que isso não o transforma nesse animal. Do mesmo modo, em matéria tributária há a regra imposta pela anterioridade, de que a criação ou o aumento de tributos só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte (no ano seguinte), o que claramente não está presente neste caso, por pelo menos um dos requisitos da MP, que é a urgência. No entanto, o artigo 62 da CF foi alterado pela Emenda Constitucional 32/2001 para…

programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; VII – advertência. Aqui, "a atribuição do Conselho Tutelar é de realizar um trabalho…

jurisprudence. Keywords: class action, active legitimacy, legitimacy passive. *Graduandos no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas - FACITEC 1. INTRODUÇÃO A ação popular é um dos instrumentos mais importantes no exercício da cidadania, pois visa à defesa dos direitos fundamentais difusos, tais como o meio ambiente, moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural (SANTOS,2008). A ação popular encontra-se…

delimitado pela própria Constituição, quando impõe a necessidade, de que haja o atendimento de sua função social, assegurando­se a todos uma existência digna nos ditames da justiça social. Eis a razão de Eros Roberto Grau3 afirmar que “as propriedades são poderes que se exercitam, não exclusivamente e no interesse de seus titulares, mas também de terceiros dentro de uma linha de prudente arbítrio”. Ora, interessa à sociedade…

geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 188. 6 CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Edições Almeida, 2003. p. 477, 478. 7 BARROSO, Luis Roberto, Fundamentos teóricos e filosóficos do novo Direito Constitucional brasileiro. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, nº 6: 1-67, setembro. 2001. 5 4 Como defende Ana Carolina Lopes Olsen: Importante esclarecer que adotar este…