Roberto Malheiros Filho Exercicios

os mais fracos, dominando o mercado, acabando com a concorrência. Como bem observar Eros Roberto Grau, "o fato é que, ao deixarmos a economia de mercado desenvolver-se com as suas próprias leis, ela criaria grandes e permanentes males" [06]. A economia deve ser regulada pelo Estado, que tem a função de fiscalizar as atividades econômicas deixadas à cargo dos particulares. Como anota Calixto Salomão Filho, todo agrupamento social, por mais simples que seja, organizado ou não sob a…

Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. 2. Ordem Econômica e Constituição Econômica Para tratarmos da ordem econômica constitucional devemos antes mencionar algumas noções sobre “ordem econômica” e “Constituição econômica”. Para Eros Roberto Grau, a ordem econômica, ainda que se oponha a ordem jurídica[1], é usada para referir-se uma parcela da ordem jurídica, que compõe um sistema de princípios e regras, compreendendo uma ordem pública, uma ordem privada, uma ordem…

Temos a expectativa de que você aprenda bastante. Considerando­se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 2 (duas) horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de auto­ avaliação. Uma boa forma de fazer isso é já ir planejando o que estudar, semana a semana. Parte do conteúdo poderá ser assistido em vídeos disponíveis na internet, mas isso não…

ISABEL CARDOSO DA CUNHA LOPES ENEI ADOÇÃO INTUITU PERSONAE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROFESSOR ASSOCIADO ROBERTO JOÃO ELIAS FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2009 RESUMO Desde a Antigüidade, a adoção apresenta um aspecto perturbador : é ao mesmo tempo contrato e instituição. Não fica claro a extensão da liberdade de escolha dos interessados. Na adoção intuitu personae, os pais adotivos são escolhidos pelos pais de sangue. O…

possível, seus efeitos, e restituindo o prejudicado ao estado anterior. Em qualquer atividade realizada pelo homem surge a necessidade de responsabilizálo pelos atos por ele praticados, o que propicia o surgimento da sua responsabilidade, seja no exercício de uma simples atividade de consciência (responsabilidade moral), seja atuando frente ao Estado a que pertence (responsabilidade política). Isso decorre dos registros históricos que apontam o surgimento da responsabilidade com o…

Este controle, há muito debatido relativamente ao poder discricionário e ao poder vinculado da administração, oferece maiores dificuldades quando se trata de um controle do fim das leis dada a liberdade de conformação do legislador.[6] Luiz Roberto Barroso, ao comentar sobre o subprincípio da idoneidade da norma jurídica, cita o seguinte exemplo: “se diante do crescimento estatístico da AIDS (motivo), o Poder Público proíbe o consumo de bebidas alcoólicas durante o carnaval…

regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Pela leitura do dispositivo constitucional podemos inferir que a Ordem Econômica Constitucional brasileira tem…

autarquias”. 6 3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 23. ed, 2ª tiragem, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 590. 4 DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000, n. 78, T.3. p. 179. 5 VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Execução contra a Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 1998, p. 15. 6 CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da.…

Pensamento político de Jonas Malheiro Savimbi As ideias políticas de Jonas Savimbi foram a mola impulsionadora das mudanças que ocorreram e ocorrerão nas diversas etapas da história Angola. E quando Angola for verdadeiramente Angolana, as suas ideias farão parte da Galeria das Ideias Politicas dos Politólogos Angolanos, Africanos e não só. Senão vejamos, só para dar um exemplo da profundeza do seu ideário: Jonas Malheiro Savimbi na génese da UNITA estabeleceu os seguintes princípios:

justifica. Especialmente no que se refere aos direitos individuais, o conteúdo valorativo do direito é importantíssimo, porque interfere, inclusive, na aceitação da existência do direito natural ou de um direito inerente à pessoa humana. VICENTE GRECO FILHO, destacando que o valor da pessoa humana antecede o próprio direito positivo1, faz o seguinte comentário: “Esse valor supremo é o valor da pessoa humana, em função do qual todo o direito gravita e que constitui sua própria razão de…