Roberto Malheiros Filho Exercicios

públicos, no sentido de afirmarem que tal controle externo não poderia implicar na direta interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências. O presente trabalho se propôs a analisar esta competência atribuída pelo legislador constituinte ao Tribunal de Contas, no exercício da função de controle prévio no tocante aos certames licitatórios e contratos da Administração, além de seus reflexos na gestão dos órgãos ou entidades…

ser titular de direitos. Talvez já não mais assim, porque, aos poucos, se vai transformando um direito especial de proteção dos animais.” Grifos no original. (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 180.). “Direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento…

porém específicos, atingindo as partes que componham a relação jurídica controvertida instaurada em juízo. r Este é o espectro da aludida Teoria, quanto às atribuições de cada órgão do Poder, impedindo que um invada as atribuições de outro, no exercício de cada. Ao contrário, coexistem sem que o ato praticado por um prejudique o ato praticado por outro[2] . r Tais atividades, entretanto, atingem outras hipóteses de aplicação, com efeitos no mundo fenomênico: r a) em relação ao…

sentidos, pode ser sinônimo de diligência e cuidado, como pode revelar a obrigação de todos pelos atos que praticam no plano jurídico. Para o autor a ideia que mais se aproxima da definição de responsabilidade é a de obrigação5. Aliás, segundo Carlos Roberto Gonçalves, o instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, visto que a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta para o seu titular, de reparar o dano, obrigação…

EFICIÊNCIA Segundo o professor EROS ROBERTO GRAU, observando que a análise da eficiência da Administração Pública adquiriu uma grande valoração para a sociedade, tornando-se um valor cristalizado, pois não é interessante à sociedade a manutenção de uma estrutura ineficiente. A cristalização deste valor ganhou normatividade, transformando-se em um princípio a ser observado por todo o ordenamento jurídico no que tange à Administração Pública. (GRAU, Eros Roberto) O princípio da…

fundamental 1 é um sistema constituído por normas jurídicas, que podem ser divididas, sob um aspecto lógico, em regras, princípios e políticas. Para o autor, princípios e regras diferenciam-se em razão de sua estrutura e aplicação. Como esclarece Guerra Filho, as regras possuem estrutura lógica que tradicionalmente se atribui às normas de direito, com a descrição (tipificação) de um fato, ao que se acresce sua qualificação prescritiva, amparada por uma sanção 2 ou sem esta nos casos…

favoráveis ao reconhecimento do direito ao trabalho (de ter um trabalho), à subsistência, à educação etc.[5], direitos sociais por excelência. De fato, o exercício das liberdades pressupunha condições econômicas para que os indivíduos usufruíssem das liberdades. De que valeria a liberdade, outrora reconhecida, sem garantias mínimas para seu exercício? Dalmo de Abreu Dallari diz que não basta “afirmar que todos são iguais perante a lei; é indispensável que sejam assegurados a todos,…

de: • Acompanhar o desenvolvimento histórico do Constitucionalismo. • Utilizar os direitos e garantias constitucionais na solução dos conflitos sociais. • Reconhecer o sistema constitucional brasileiro. • Significar a ordem constitucional no exercício da vida social. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito Constitucional, Constituição e Sistema Constitucional. 2. Teorias Constitucionais: histórico do Constitucionalismo. 3. As Constituições Brasileiras. 4. A constituinte 1987-1988.…

laissez-passer.2 Desta forma, os Estados que adotavam o Liberalismo cuidaram de assegurar os direito de propriedade e de liberdade em suas leis maiores. 1 2 SANDRONI, Paulo (Org). Dicionário de economia. 2.ed. São Paulo: Best Seller, 1989, 175. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direito constitucional econômico. São Paulo: Saraiva, 1990, p.3. 15 Naquela época as palavras de ordem, deixar fazer, deixar passar (laissez-faire, laissez-passer), eram do Liberalismo econômico que…

SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA: ATIVA E PASSIVA Projeto de tese de Doutorado, apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Doutorado da Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Área de Concentração: Direito do Estado Linha de Pesquisa: Perspectivas da Dogmática Crítica CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 Área de…