Roberto Malheiros Filho Exercicios

individualidade familiar, a propriedade, o mercado (trabalho e emprego capital) etc. Essa separação dicotômica (público/privado) era garantida por intermédio do Estado, que lançando mão do império das leis, garantia a certeza das relações sociais por meio do exercício estrito da legalidade. Com a definição precisa do espaço privado e do espaço público, o indivíduo guiado pelo ideal da liberdade busca no espaço público a possibilidade de materializar as conquistas implementadas no âmbito…

conforme a essencialidade da operação ou do produto Pois bem. A própria Constituição estabeleceu que o legislador, por ocasião da instituição do IPI, deverá estabelecer alíquotas seletivas em razão da essencialidade dos produtos.6 Acompanhamos JOSÉ ROBERTO VIEIRA, quando este conclui: Não se discute que o sentido da norma constitucional é promover uma seleção dos produtos objeto das operações que serão atingidas pelo imposto, utilizando a idéia de essencialidade como critério de seleção…

ou dolo, causará à vítima um dano. 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 10ª edição. São Paulo: Editora Malheiros. 1999. p. 606. 3 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 7ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2002. p. 825 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16ª Edição. São Paulo. Editora Malheiros. 2001. p. 583. 3. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Para que se configure a responsabilidade objetiva do…

pressupõe sempre uma relação com um bem apto a satisfazê-la (interesse), na esfera jurídica de um sujeito. Segundo José Afonso3, a função social da propriedade não se confunde com os sistemas de limitação da propriedade, pois estes dizem respeito ao exercício do direito do proprietário. A função social da propriedade privada surge em razão da utilização produtiva dos bens de produção, proporcionando crescimento econômico e produção de riquezas na forma de um bem estar coletivo. Celso…

o nosso estudo é a “dimensão social” (segunda dimensão), na qual o Estado deixa de ser laissez faire et laissez 5 6 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 569. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. 8 passer e passa a intervir fortemente nas relações sociais, com o escopo de garantir a igualdade social. Os direitos fundamentais sociais surgiram mais…

seja presumidamente constitucional: “o exercício do poder geral de cautela, pelo STF, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, destina-se a garantir a própria utilidade da prestação jurisdicional a ser efetivada no processo de controle normativo abstrato, em ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do litígio constitucional culmine por afetar e comprometer o resultado definitivo do julgamento”.[15] Bibliografia Barroso, Luís Roberto. Interpretação e…

UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM DIREITO ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OSASCO 2010 2 ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em…

qualitativamente a viga-mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição. Fazendo distinção entre o que chama de princípios jurídicos e princípios gerais do direito, Eros Roberto Grau define os primeiros como verdadeiras regras jurídicas que não podem ser valoradas como verdadeiras ou falsas, mas sim, como vigentes e eficazes, ou, como não vigentes e não eficazes; pertenceriam, pois, à linguagem do…

competência para editar normas gerais importa o poder de a União veicular regras mínimas, vinculantes para todas as órbitas federativas, inclusive as integrantes da Administração indireta e outras entidades sob controle do Poder Público" (MARÇAL JUSTEN FILHO, 2003) RESUMO O presente trabalho tem como objeto de análise a nova modalidade de licitação denominada pregão (e sua nova versão eletrônica), instituído no contexto de um processo de mudança por que passa o Estado, como meio…

ter contribuído nesta caminhada. Só não haverá esse dever de indenizar nos casos de bala perdida mesmo, isto é, aquela que não se sabe de onde veio, de onde partiu, que não guarda nenhuma relação com a atividade policial. (Sergio Cavalieri Filho) RESUMO Na responsabilidade do Estado objetiva, chamada de teoria do risco administrativo, a Administração Pública é responsável tanto pela conduta ativa quanto omissiva de seus agentes que acarretem dano a outrem, porém não são…