Roberto Malheiros Filho Exercicios

de Joinville teria, em tese, se utilizado de propaganda oficial custeada com verbas públicas para sua promoção pessoal. Em decisão no processo Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.053432-0/0002.001, de Joinville, o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz do TJSC se pronunciou nos seguintes termos: “conforme é possível depreender dos documentos encartados aos autos, o anúncio publicitário, o qual, frisa-se, foi publicado em 14 folhas, ou 28 páginas inteiras no jornal Diário…

Exmo Sr. Dr. Juiz do Juizado Especial Federal de São João de Meriti PAULO ROBERTO MONÇONES FACHAS, brasileiro, viúvo, servidor público federal, matrícula 0633547, carteira de identidade de nº 35601744-7, expedida pelo IFP e CIC/MF de nº 389.942.247-34, residente e domiciliado na cidade de Nilópolis, na Estrada Roberto Silveira nº 1068, Centro, CEP 26.540-030 R.J., vem, através de sua advogada, abaixo assinada, com endereço profissional nesta cidade, na Rua Joaquim Silva, nº

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Resumo: Os princípios administrativos são os fundamentos de todos os atos da Administração Pública, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Dessa forma, todos os institutos do Direito Administrativo são alicerçados em tais princípios. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e…

direta da atividade econômica passa a ser permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com vistas a se perquirir o afastamento do Estado na atuação direta no âmbito da economia, do exercício e exploração direta da atividade econômica, e, portanto, da participação em empresas como acionista. Nos termos da CR/88, o Estado assume ainda a importante função de zelar superiormente e garantir, por meio da fiscalização,…

Sendo o mandado de segurança o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o estudo sobre o tema revela-se importante e atual. 2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS 2.1 Observações de ordem geral Até 1926, com a única Emenda Constitucional que se fez à Constituição de…

outros temas de caráter relevante para o contexto da sociedade. Neste mesmo sentido, temos a visão de José Celso de Mello Filho, onde observa a multiplicidade do sentido da constituição, todas com o objetivo de formar a base da sociedade. Vejamos: “Constituição é o nomen juris que se dá ao complexo de regras que dispõem sobre a organização do Estado, a origem e o exercício do Poder, a discriminação das competências estatais e a proclamação das liberdades públicas”. 2.1- CONCEITO…

dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Estatuto. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, [...]. Segundo o pedagogo ANTÔNIO CARLOS GOMES DA COSTA o caput do artigo 53 do Estatuto…

Benedito Pereira Filho Professor Titular da disciplina Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação latu e strcto sensu dos cursos de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM e da PUC/PR, campus de Londrina; Mestre e Doutor pela Universidade Federal do Paraná, em Curitiba; e Advogado, em Marília-SP 1. Jurisdição Apesar da obviedade, é sempre oportuno recordar que o Estado, ao coibir o exercício do direito pelas próprias

sociais decorrentes dessa nova fase devem caminhar, passo a passo, com valores e leis compromeƟdas com a condição humana e o Estado DemocráƟco de Direito. Assim, o acesso à jusƟça1 se revela como verdadeira pedra de toque a resguardar o pleno exercício da cidadania e dos valores umbilicalmente ligados ao Estado DemocráƟco de Direito. A busca pela jusƟça deve estar compromeƟda com as mais variadas formas de democraƟzação de seu acesso. Ou seja, todas as pessoas, independentemente…

Ana Paula Corrêa Patiño INTERVENÇÃO ESTATAL NO EXERCÍCIO DA AUTORIDADE FAMILIAR Tese de Doutorado Orientador: Prof. Titular Doutor Álvaro Villaça Azevedo FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 2012 Ana Paula Corrêa Patiño INTERVENÇÃO ESTATAL NO EXERCÍCIO DA AUTORIDADE FAMILIAR Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do…