A O De Cobran A Exerc Cios Anteriores De Paulo Roberto Mon Ones Fachas

Exmo Sr. Dr. Juiz do Juizado Especial Federal de São João de Meriti

PAULO ROBERTO MONÇONES FACHAS, brasileiro, viúvo, servidor público federal, matrícula 0633547, carteira de identidade de nº 35601744-7, expedida pelo IFP e CIC/MF de nº 389.942.247-34, residente e domiciliado na cidade de Nilópolis, na Estrada Roberto Silveira nº 1068, Centro, CEP 26.540-030 R.J., vem, através de sua advogada, abaixo assinada, com endereço profissional nesta cidade, na Rua Joaquim Silva, nº 98, 3º andar, Centro, R.J. propor a presente

AÇÃO PARA COBRANÇA DE PASSIVO DE SERVIDOR PÚBLICO CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE GRATUIDADE

em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde), com endereço da sua Advocacia Geral da União, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 135, 13º andar, Centro, R.J., pelos fatos e fundamentos a seguir:

I - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Preliminarmente, o autor requer o benefício da Lei 1.060/50 com fulcro no art. 4º, declarando que não dispõe de meios financeiros para o pagamento de custas e honorários advocatícios, nomeando para o patrocínio da causa o SINDSPREV-RJ – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro.

II - DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO

O autor é servidor público federal dos quadros do demandado.

Em 15 de outubro de 2008 o autor, após ter cumprido todas as condições para conquistar a sua aposentadoria, vide fls.12, procedimento administrativo em anexo, optou por continuar trabalhando e passou a fazer jus ao abono permanência.

O referido abono só foi implantado em janeiro de 2011, conforme fls. 18/19, dos autos do procedimento 25001.034637/2011-81, acima referido.

Após a implantação, com o pagamento total do exercício de 2011, restaram sem pagamento os anos de 2008, 2009 e 2010, vide fls.20.

De acordo com a informação do Setor de Recursos Humanos, os atrasados deveriam ser calculados e lançados como verba de exercícios anteriores aguardando