Roberto Malheiros Filho Exercicios

CAPACIDADE PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Alcides Pereira de França1 Este tema se propõe a apresentar um escorço de projeto de lei com vistas à inclusão de uma parcela da sociedade excluída do convívio social, para atuar como parte no processo judicial (ação) através da substituição processual inclusiva, por meio de substituto processual inclusivo, para todos que necessitam da prestação jurisdicional, destinada a assegurar o exercício dos…

formas de controle, tratadas respectivamente no primeiro e segundo capítulos, convidar o estudioso a uma 3 reflexão sobre os princípios inerentes ao sistema de controle interno, mormente o princípio da eficiência, bem como, um repensar sobre o exercício efetivo deste controle: se de meio, privilegiando os ditames burocráticos de gestão administrativa; se de resultado, numa análise finalística e gerencial; ou se essas duas formas podem coexistir com vistas ao atingimento do…

patrimônio jurídico do cidadão e para assegurar a sua manutenção existem as garantias fundamentais, pois enquanto o Direito é dotado de conteúdo declaratório, ou seja, a norma declara a sua existência, a Garantia se constitui o meio assecuratório para o exercício deste Direito, importando em limites para atividades estatais ou mesmo de outros cidadãos que possam causar a redução ou suprimir ilegitimamente o uso pleno do direito garantido. É dizer que as garantias representam as…

Bullying está sendo praticado? Existe legislação que ampare ou resguarde a vítima do bullying? As escolas são responsáveis pelas atitudes do aluno que apresenta comportamento agressivo ou somente os pais são culpados pelo desvio de comportamento do filho? 1.3. Objetivos GERAL: • Analisar as sanções previstas nas legislações vigentes e as demais normas no ordenamento jurídico que tratem do bullying. ESPECÍFICOS: • Examinar o projeto de lei Nº 6.481/09 DE 2009 , Lei…

individualizadas, expressas ou orais, decorrentes de acordos de vontades que são celebrados mormente por particulares, no exercício de suas esferas de autonomia privada. É o que ocorre, por exemplo, quando os sujeitos de direito, exercitando o poder negocial, celebram um contrato de locação de um imóvel ou um contrato de prestação de serviços. As normas do pluralismo social resultam do exercício da prerrogativa conferida pelo sistema jurídico aos grupos sociais para a criação de seus…

formas de controle, tratadas respectivamente no primeiro e segundo capítulos, convidar o estudioso a uma 3 reflexão sobre os princípios inerentes ao sistema de controle interno, mormente o princípio da eficiência, bem como, um repensar sobre o exercício efetivo deste controle: se de meio, privilegiando os ditames burocráticos de gestão administrativa; se de resultado, numa análise finalística e gerencial; ou se essas duas formas podem coexistir com vistas ao atingimento do interesse…

formas de controle, tratadas respectivamente no primeiro e segundo capítulos, convidar o estudioso a uma 3 reflexão sobre os princípios inerentes ao sistema de controle interno, mormente o princípio da eficiência, bem como, um repensar sobre o exercício efetivo deste controle: se de meio, privilegiando os ditames burocráticos de gestão administrativa; se de resultado, numa análise finalística e gerencial; ou se essas duas formas podem coexistir com vistas ao atingimento do…

formas de controle, tratadas respectivamente no primeiro e segundo capítulos, convidar o estudioso a uma 3 reflexão sobre os princípios inerentes ao sistema de controle interno, mormente o princípio da eficiência, bem como, um repensar sobre o exercício efetivo deste controle: se de meio, privilegiando os ditames burocráticos de gestão administrativa; se de resultado, numa análise finalística e gerencial; ou se essas duas formas podem coexistir com vistas ao atingimento do…

exigida da mesma uma proporcional e correspondente responsabilidade social. Neste sentido, assevera Eduardo Tomasevicius Filho: A função social da empresa constitui o poder-dever de o empresário e os administradores da empresa harmonizarem as atividades da empresa, segundo os interesses da sociedade, mediante a obediência de determinados deveres, positivos e negativos. (TOMASEVICIUS FILHO, 2003, p. 40). O empresário possui uma relação de propriedade para com os bens de produção, bem…

florescimento de um novo pensamento no direi­to constitucional brasileiro, elaborando uma maneira mais adequado de interpretar a matriz principiológica da Constituição. Exemplo disso encontramos no trabalho cientifico desenvolvido por Willlis Santiago Guerra Filho, em sua pioneira obra sobre a Teoria da Ciência Jurídica[3], onde o preclaro mestre une a questão da metodologia à interpretação constitu­cional, e traz a experiência desenvolvida na Alemanha . A hermenêutica jurídica não pode…