Roberto Malheiros Filho Exercicios

formas de controle, tratadas respectivamente no primeiro e segundo capítulos, convidar o estudioso a uma 3 reflexão sobre os princípios inerentes ao sistema de controle interno, mormente o princípio da eficiência, bem como, um repensar sobre o exercício efetivo deste controle: se de meio, privilegiando os ditames burocráticos de gestão administrativa; se de resultado, numa análise finalística e gerencial; ou se essas duas formas podem coexistir com vistas ao atingimento do…

formas de controle, tratadas respectivamente no primeiro e segundo capítulos, convidar o estudioso a uma 3 reflexão sobre os princípios inerentes ao sistema de controle interno, mormente o princípio da eficiência, bem como, um repensar sobre o exercício efetivo deste controle: se de meio, privilegiando os ditames burocráticos de gestão administrativa; se de resultado, numa análise finalística e gerencial; ou se essas duas formas podem coexistir com vistas ao atingimento do…

Extensão e Cultura Prof. MSc. Francisco Xavier de Oliveira Filho – Pró-Reitor de Assuntos Comunitários CHEFES DE DEPARTAMENTOS ACADÊMICOS Prof. Dr. José Torres Filho – Chefe do Departamento de Ciências Vegetais Prof. Dr. Raimundo Alves Barreto Júnior – Chefe do Departamento de Ciências Animais Prof. Dr. Ricardo Henrique de Lima Leite – Chefe do Departamento de Agrotecnologia e Ciências Sociais Prof. Dr. Francisco de Queiroz Porto Filho – Chefe do Departamento de Ciências…

1.6.6 INTERVENÇÃO. 1.6.7 A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO 1.7 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1.7.1 A CONCEITUAÇÃO DA DEMOCRACIA 1.7.2 TIPOS DE DEMOCRACIA 1.7.3 O ESTADO DEMOCRÁTICO 1.7.4 O EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA 1.7.5 O ESTADO DE DIREITO 1.7.6 A CONSTITUIÇÃO E A LEI NO ESTADO DE DIREITO TRABALHO DISCENTE EFETIVO (TDE): ATIVIDADE DE PESQUISA E ESTUDO DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PARA SOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS…

Regência. O segundo Reinado abafou-o momentaneamente, jogando com os partidos e cortando os elementos mais exaltados. As províncias do Brasil, reunidas pelo laço da federação, constituíram os Estados Unidos do Brasil, e cada um desses Estados, no exercício de sua legítima soberania – disse o decreto – decretaram oportunamente a sua Constituição definitiva e elegeram seus corpos deliberantes e o seus governos (arts. 1º, 2º e 3º). As províncias aderiram logo ao novo regime. Não houve…

Ação penal pública condicionada e incondicionada Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição.[1] Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos…

Virgílio Afonso da Silva, “A tendência a confundir proporcionalidade e razoabilidade pode ser notada não só na jurisprudência do STF, (...), mas também em inúmeros trabalhos acadêmicos e até mesmo em relatórios de comissões do Poder Legislativo. Luís Roberto Barroso, por exemplo, afirma que "é digna de menção a ascendente trajetória do princípio da razoabilidade, que os autores sob influência germânica preferem denominar princípio da proporcionalidade, na jurisprudência constitucional…

da efetividade do processo ou da jurisdição, onde o juiz deve agir de tal forma, que suas decisões consigam equiparar-se às do mundo não jurídico, isto é, que tragam efetividade, sem serem lúdicas ou impraticáveis. Conforme entendimento de José Roberto dos Santos Bedaque, “o processo é o instrumento de realização do direito material, e só servirá na medida de sua eficiência, de dar direito a quem realmente o tem”. Além dessa ideia, o artigo 5º, XXXV traz outros aspectos…

não existe regra geral que possa ser aplicada, visto que os conflitos ocorrem no exercício legítimo dos direitos, portanto é imprescindível a análise do caso concreto. Palavras-chave: direitos fundamentais; liberdade de imprensa; restrições constitucionais. Sumário: 1. Introdução; 2. Disposições gerais acerca da liberdade de expressão; 3. A importância da liberdade de imprensa; 4. Responsabilidade no exercício da liberdade de imprensa; 5. Restrições constitucionais; 6. A…

trabalho e à produção, compensando a redução de encargos pela tributação sobre acréscimos patrimoniais, termina por não provocar desenvolvimento econômico nem justiça social e gera insatisfações de tal ordem que qualquer processo de pleno [29] exercício dos direitos e garantias democráticas fica comprometido. De certa forma, para o desenvolvimento econômico nacional neste contexto de globalização, deve ser salientado a redução dos gastos públicos, com um processo de diminuição da…