Roberto Malheiros Filho Exercicios

Modalidade Comissiva e Omissiva................................................................................ 6 2.2.9 Consumação e Tentativa .............................................................................................. 6 2.3 ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA- ARTIGO 245 DO CÓDIGO PENAL ................................................................................................................................... 6 2.3.1 Elementos Objetivos do Tipo…

à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, segue-se como conseqüência lógica que este último condiciona o exercício do primeiro, atuando como limite estabelecido pela própria Lei Maior para impedir excessos e abusos” (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Apelação Cível n° 760/96 - RJ, 2ª Câmara Cível, rel. Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO). Dessa forma, no caso concreto, ponderou-se que o princípio da inviolabilidade da vida privada teria maior “peso e…

173 DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO CORPO DOCENTE PROFESSORES TITULARES 1. Eros Roberto Grau 2. Fábio Nusdeo 3. Regis Fernandes de Oliveira 4. Hermes Marcelo Huck 5. Paulo de Barros Carvalho PROFESSORES DOUTORES 1. Gerd Willi Rothmann 2. José Tadeu De Chiara 3. Paulo Celso Bergstron Bonilha 4. Estevão Horvath 5. Cristiane Derani 6. José Maurício Conti DISCIPLINAS: Ciclo Básico: Economia I Economia II EAE 640 - 1º semestre EAE 643 - 2º semestre Ciclo Institucional…

de aristocracia ou oligarquia. [03] Mas "ninguém jamais pôs em dúvida que, nas democracias, o titular da soberania é um só: o povo, entendido como o conjunto dos cidadãos, isto é, dos sujeitos de direitos cívicos ou políticos". [04] Já o exercício do poder constituinte será exercido através de representantes do povo, seja por uma Assembléia Nacional Constituinte, no poder originário, ou através do Poder Legislativo, no poder secundário. No entanto, é equivocado entender que os…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Marcelo Ferreira Gomes Belo Horizonte 2011 2 Marcelo Ferreira Gomes PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da…

de ações preparatórias do ato final objetivado pela Administração. A licitação é um método conexo por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. No mesmo sentido, Marçal Justen Filho no qual: Licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da…

deve dare per quanto è possibile praticamente a chi há um diritto tutto quello e proprio quello ch’egli ha diritto di conseguire”[6]. Com isso, a simples celeridade é insuficiente para alcançar a almejada efetividade. O penoso tempo entre o exercício da ação e a satisfação do direito material não pode servir de desculpa para o detrimento de outras garantias constitucionais, tais como a segurança processual, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), visto que a celeridade é…

determine que àquele que causar danos à outrem terá que arcar com a responsabilidade, no caso dos empregados domésticos a situação não é tão simples assim. Por acidente de trabalho se entende que é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário, conseqüências essas que…

edição da lei dos Juizados Especiais, bem como a que instituiu o processo eletrônico ou virtual, consistentes na democratização do acesso ao Poder Judiciário, garantindo desta forma, através de uma estrutura barata, pouco formal e democrática, o exercício da cidadania. A relevância desta pesquisa está na análise dos efeitos decorrentes do confronto entre a tecnologia utilizada nos Juizados Especiais Virtuais e a morosidade do Judiciário. Além disso, o tema em estudo demonstra as…

a Constituição Federal privilegia a afetividade como valor jurídico. Também o faz quando declara, por exemplo, a proteção à família monoparental, que afastou da idéia de família o pressuposto de casamento; na mesma linha de raciocínio, igualou os filhos adotivos aos demais, ressaltando a vinculação socioafetiva e não apenas biológica. ________________________________________ 3. A Família Homoafetiva Amparadas pelos princípios constitucionais, as uniões homoafetivas ganharam relevo a partir do