A CONSTITUI O ECON MICA BRASILEIRA Artigo

A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA
Faustino da Rosa Júnior 1. GÊNESE 1.1 O “ECONÔMICO” NAS CONSTITUIÇÕES LIBERAIS
A ideia de constituição que o século XVIII consagra como imprescindível à reta organização do Estado descura do elemento econômico. Sua preocupação é com o “político”, com a estruturação de poder e sua limitação, a bem da liberdade individual. Visa a estabelecer uma organização limitativa do poder político que sirva para garantir contra o abuso a liberdade, e as liberdades individuais. Abuso este que, a juízo dos pensadores liberais da época, somente proviria do governo, ou melhor, do rei e seus ministros, como era então o caso. As constituições que formam a primeira geração do constitucionalismo não contêm, por isto, normas destinadas a disciplinar a atividade econômica. Tal omissão, ademais, ajusta-se perfeitamente ao pensamento econômico liberal, segundo o qual a regra de outro seria o laissez faire, laissez passer, devendo o Estado abster-se de ingerência na órbita econômica. Melhor do que ele, mais sabiamente do que ele, a “mão invisível” de que fala Adam Smith regularia a economia1[1].
É certo que havia nessas constituições e, mormente, nas declarações de direitos que as precediam ou acompanhavam, normas de repercussão econômica. É o caso, por exemplo, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que a Constituição francesa de 1791, propõe-se a garantir, do princípio geral da liberdade enunciado no Art. 4º e, sobretudo, da afirmação do direito de propriedade, com sua proteção específica (Art. 17); na Declaração de 1793, não só da reafirmação do direito de propriedade (Arts. 16 e 19), como do reconhecimento expresso da liberdade de trabalho, indústria e comércio, essencial para a livre iniciativa (Art. 17) etc. Ou, na Constituição do Império de 1824, não só a consagração do direito de propriedade (Art. 179, nº. 22), da liberdade de trabalho, indústria e profissão (Art. 179, nº. 24), como a expressa proibição das corporações de