Revisional Com Consignação Em Pagamento

Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0001-91, estabelecido…

AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Urgente OBJETO: AÇÃO REVISIONAL 1. O autor contraiu um contrato de Cartão de crédito, cujo o no ***** do cartão é *****, aliás contrato unilateral e eivado de cláusulas leoninas, intitulado "Contrato com o associado", registrado no **o cartório de registro de títulos e documentos da cidade de São Paulo em sob no.**** 2. O autor usou o referido

crédito, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória, prevendo a rescisão automática. Para tanto, deve o consumidor ser notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: "Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste…

crédito, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória, prevendo a rescisão automática. Para tanto, deve o consumidor ser notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: “Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste…

Alagoas BRASIL 2.1.2 A segunda etapa da inscrição consistirá no pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas, por meio do boleto bancário impresso na primeira etapa da inscrição. 2.1.3 A terceira etapa da inscrição consistirá na entrega do formulário de solicitação de inscrição impresso na primeira etapa, do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e dos documentos relacionados no…

CDC produto: qualquer bem móvel, ou imóvel, coisa, ainda que imaterial (ex.: música). §2º art. 3º do CDC serviço: é qualquer atividade (prática, sequencia de atos...) e não serviço esporádico. Que é fornecido no mercado de consumo, mediante pagamento. SERVIÇO GRATUÍTO não é relação de consumo, é regido então pelo código civil. Porém, cuidado com a gratuidade  por exemplo, milhas de passagens ganhas, por ter gasto antes com a empresa aérea, caso tenha algum acidente, com malas ou…

informações, limitações. 3.18. Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal. 3.19. Tributos municipais. 4. DIREITO FINANCEIRO 4.1. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00). 4.2. Controle de…

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - APL 0136373-63.2008.8.26.0000; Ac. 6035264; Mogi das Cruzes; Vigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 14/05/2012; DJESP 27/07/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR. IINTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO…

administrativa e não impede o uso do processo contencioso. 4. Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil. GABARITOS - PONTO Nº 1 CIVIL OAB 106 Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o locador Benedito (José, nu proprietário e parte ilegítima) , no foro da situação do imóvel (Campinas), atribuindo-se à causa o valor correspondente a 12 vezes o…

comentários. Jurisprudência 1: RECURSO ESPECIAL Nº. 272.739 / MG (2000/0082405-4). DESCABIMENTO, ALIENANTE FIDUCIARIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, BEM ALIENADO, ALEGAÇÃO, FALTA, PAGAMENTO, ULTIMA PRESTAÇÃO, HIPOTESE, DEVEDOR FIDUCIANTE, DEPOSITO, VALOR, AMBITO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, PREJUIZO, DEVEDOR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, BOA FE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Perante o adimplemento substancial não cabe a propositura de ação de…