Revisional Com Consignação Em Pagamento

permanentes estabelecidas em lei. c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. d) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. e) Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis. Comentário Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.…

integralmente. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Deste modo, sendo impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio, a lei procura remediar a situação, impondo ao homicida a obrigação de pagar uma pensão mensal às pessoas a quem o…

Processo n.° 1076764-16.2014.8.26.0100 Ação Ordinária Revisional Origem: 44ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Apelante: ADILTO DEVESA LOPES Apelado: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENTA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO I - SÍNTESE DO PROCESSO O apelante, buscando revisão contratual, provocou a tutela jurisdicional através da referida Ação Revisional. O processo foi sentenciado,…

KEYWORDS: Alienation. Properties. Warranty. Constitutionality. Act 9514/97. 1. INTRODUÇÃO Como fonte de obtenção de crédito e giro de capital, deu-se desde o direito romano o instituto do negócio fiduciário, a transferência do bem em garantia do pagamento da dívida. No Brasil, até o século XX, deu-se início aos contratos hipotecários, dos quais o imóvel passaria seu registro a pertencer ao ente fiduciário e o contratante após a quitação do financiamento poderia retormar o bem…

Delineamos a nossa defesa no sentido da existência da “decadência revisional”, distinta da decadência aplicada pela inércia do sujeito ativo. Para ambos os caso foi necessário definir o marco inicial para contagem dos prazos para ocorrência da decadência para lançar e da decadência para revisar. O lançamento é o marco divisor, antes do lançamento é possível a ocorrência da decadência, e após, somente a prescrição. Para a decadência revisional, o marco divisor a partir da anulação…

participado no evento. A prova em concreto é de preceito, salvo quando a lei a presuma, como, por exemplo, nas obrigações com data certa ou nas por delito (mora ex re). A mora decorre do desrespeito a elementos explícitos, em especial o prazo para pagamento, considerando-se caracterizada pelo simples desrespeito, mas, à inexistência de termo certo, somente mediante prévia constituição nesse estado é que se configura (CC, art. 397, caput e parágrafo único). "Art. 397. O…

demonstrativo de cálculos - condicional: prova da condição cumprida - origem: necessidade de comprovação - Emenda: 616 CPC – 10 dias - Averbação: 615A CPC – pedir certidão para averbação para bloqueio - Citação: 652 CPC – 3 dias para pagamento - Opções do devedor: - pagamento: 794, I, CPC - Penhora: 655, 655A CPC – ordem e on-line - Bens impenhoráveis: 649 CPC – rol - Intimação da penhora - Opções do devedor: - Alienação - embargar: procedimento ordinário - sem embargos: segue -…

A parte Autora, em 12/11/2013 firmou TERMO de Adesão de Empréstimo, para ADIMPLÊNCIA EM 15 PARCELAS, com a primeira parcela em 18/12/2013; aliás, ressalte-se, que O TERMO DE ADESÃO é unilateral com um CUSTO EFETIVO TOTAL- taxas de juros mais pagamentos e serviços de terceiros mais tributos-, de 14,32% a.m e 398,27% a.a, sem dúvida , percentuais de capitalização de juros ,muito acima dos praticados legalmente no mercado,- quando comparados com a aplicação da TAXA DE REMUNERAÇÃO DE…

deveria ser pago a Coden, pagamento sem o qual não poderia ser feita a escritura pública de propriedade do imóvel. O funcionário do Cartório informou a Antônia que o pagamento relativo a esse ônus real, pela lei, cabia ao atual proprietário, ou seja, ao promitente-vendedor, mas que no contrato assinado entre as partes poderia conter estipulação em sentido diverso. Antônia, que em momento algum foi informada desse ônus real, procurou Francisco e comunicou que esse pagamento…

pretende cumprir com sua obrigação, apenas vem, através desta pleitear o pagamento do justo e efetivamente devido, na esperança de que este INCLITO JUIZO exclua todas as abusividades contidas no negócio, senão vejamos: DA ANÁLISE CONTÁBIL PRELIMINAR APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DOS VALORES PAGOS À MAIOR Tendo por base a capitalização mensal, incidindo juros sobre juros, podemos concluir, caso a Autora procedesse ao pagamento das parcelas no dia do efetivo vencimento, que ao…