Resumo Regulamento Aduaneiro

livros, palestras, artigos e pareceres. A jurisprudência é a interpretação da lei dada pelo poder judiciário. 2.3.1 Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais, são disposições tomadas pelos governos para efetuarem regulamentos para toda a sociedade . No Brasil estão inseridos no CTN, sendo distribuídos segundo a Constituição Federal da seguinte forma: Da Legalidade artigo 150, I Da Anterioridade artigo150,III,"b" Da Igualdade artigo 150, II…

metodológico Prof.ª Marcelina Almeida BELO HORIZONTE FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ 01/2009 2 “E eu poderia suportar, embora não sem dor, que tivessem morrido todos os meus amores, mas enlouqueceria se morressem todos os meus amigos.” Vinícius de Moraes 3 RESUMO O presente projeto, através de um levantamento, apresentou os tributos e impostos pagos atualmente pela empresa pesquisada - Super Marketing Móveis. O objetivo é mostrar para a mesma qual a melhor forma tributária a seguir, e…

durante mais de 400 anos. E hoje em dia é uma região com extremo sucesso financeiro graças ao turismo de jogo de fortuna e azar. Este trabalho foi dividido em três partes, onde na primeira faço uma pequena introdução a Macau onde abordo uma pequeno resumo histórico, falo da geografia e do clima e por fim da demografia de Macau. Na parte II já dou a entrada à economia Macaense, onde abordo temas iniciais como o significado do CEPA, as contas públicas, o setor bancário, o setor externo e…

NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PETRÓLEO DA CAMADA PRÉ-SAL: BREVES CONSIDERAÇÕES À LEI Nº 12.351/2010 Mestranda Viviane Grassi RESUMO A partir deste trabalho serão apontadas questões correlatas à exploração petrolífera do país, especificamente sobre a camada do Pré-sal, que após a sua descoberta em novembro de 2008, dará ao Brasil potencial de produção e exportação de petróleo, comparados aos maiores detentores de reserva petrolíferas do mundo. O ponto central do presente texto é o…

parentes e amigos que nos incentivaram. Resumo Este projeto tem por objetivo, mostrar o funcionamento de uma empresa no ramo de importação de matérias e bens, desde a chegada da mercadoria até sua respectiva entrega, visando os aspectos comerciais e logísticos. Neste projeto foram analisados tipos de embalagens, identificação da carga, rotas, habilitação da empresa junto à receita federal para acesso ao SISCOMEX, despacho aduaneiro, declaração de…

de caráter Multilateral ao GATT, em detrimento ao caráter Bilaterial. A regra proíbe a discriminação entre países que são partes contratantes do Acordo Geral. Fica estabelecido que toda vantagem, favor, privilégio ou imunidade afetando Direitos Aduaneiros ou outras taxas que são concedidas a uma parte contratante, devem ser acordados imediatamente e incondicionalmente a produtos similares comercializados com qualquer outra parte contratante. Essa Regra é conhecida como a Regra de "Não…

Sigrid Liebold. Turma: 5º semestre do curso de Ciências Contábeis. LAURO DE FREITAS 2012 SUMÁRIO 1. Apresentação---------------------------------------------------------------------- Pg. 4 2. Resumo ----------------------------------------------------------------------------- Pg. 5 3. Previ --------------------------------------------------------------------------------- Pg. 5 4. Ambiente Regulatorio…

Internacionais Alunos: PROFESSOR EAD: Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Administração da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a obtenção de conhecimento e atribuição de nota da disciplina. Jacareí-SP SUMÁRIO RESUMO .................................................................................................3 INTRODUÇÃO....................................................................................... 3 Ramo da empresa…

mercadorias nacionais. Para a definição dos impostos será utilizada a legislação especifica conforme consta da Constituição Federal e da legislação complementar e ordinária. Para o embasamento legal será citado o Regulamento de ICMS - Decreto Estadual nº 27.427/00, Regulamento de IPI - Decreto 4.544/02. Para a discussão da evolução da carga tributária no Brasil, será utilizado as estatísticas disponíveis nos Órgãos Oficiais. Alguns conceitos serão explicitados no decorrer da…

operações estejam sujeitas à substituição tributária; b) não varejista e receba mercadorias cujas operações estejam sujeitas à substituição tributária nas hipóteses previstas no inciso III do art. 264 ou no item 3 do § 6° do art. 426-A, ambos do Regulamento do ICMS. 11 2.2.3 Inscrição Municipal Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no C.C.M, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização…