Resumo Regulamento Aduaneiro

leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). Art. 2° Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos. CAPÍTULO II Disposições de Direito Internacional Privado Art. 3° Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por…

Resumos para o teste de Direito – 26 de Fevereiro Unidade III – A Comunidade Internacional 1. O Direito Internacional 1.1 As Relações internacionais - Assistiu-se nas últimas décadas a um desenvolvimento do mundo em todos os domínios o que tem vindo a contribuir para a intensificação das relações internacionais e para a chamada globalização do mundo atual. - Daí que a intensificação das relações internacionais seja nos dias de hoje uma realidade muito mais premente, verificando-se…

O PERFIL DO ADMINISTRADOR RECEM-FORMADO PARA A SUA INSERÇÃO NO RAMO LOGÍSTICO PIMENTEL, Wanilce¹; VASCONCELOS, Maiane Alves²; CRUZ, Pâmela Camila Ferreira². RESUMO xxx... Palavras-chave: xxx... ABSTRACT Xxx... Keywords: xxx... INTRODUÇÃO Administradores são profissionais que organizam, planejam e orientam o uso dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos das empresas, buscando formas para todo

Devolução. 1667 Nova tarifa francesa. 1668 J. Child: Brief observations concerning trade and interest of money. J. Becher: Discours des causes des progrès ou de là décadence des empires, des villes, des républiques. 1669 Regulamento de Colbert concernente à tecelagem. 1670 Companhia francesa do Levante. 1672 a 1674 Terceira guerra anglo-holandesa; 1672 a 1678 guerra da Holanda. 1673 Edito para o comércio dos negociantes por atacado e por…

a coordenação, direção e colaboradores sem os quais não existiria a Faculdade de Tecnologia de Praia Grande 6 "O trabalho é tudo o que se é obrigado a fazer; jogo é tudo o que se faz sem ser obrigado.” Samuel Langhorne Clemens 7 RESUMO Existem diversas propagandas do governo contra pirataria, dizendo ”comprem apenas produtos originais”, “digam não a pirataria”, entretanto acredita-se que é vontade de toda a população comprar apenas produtos originais, já…

EPíGRAFE O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo. Mesmo não atingindo o alvo, quem busca e vence obstáculos, no mínimo fará coisas admiráveis. José de Alencar Resumo A Neptune Orient Lines (NOL) é uma empresa de transporte de contêineres e logística global com sede em Cingapura. O Grupo NOL, possui duas marcas que é representada pela APL e APL Logistics. A APL Logística do Brasil foi estabelecida no país em

04 - Exportações do Espírito Santo para os Estados Unidos da América .................................................................................... 15 Tabela 05 - Exportações para os Estados Unidos e Europa ...................... 37 RESUMO O presente trabalho, requisito do curso de graduação em Agronomia com Ênfase no Agronegócio, buscou identificar as principais barreiras enfrentadas pelas empresas exportadoras de mamão papaya, do município de Linhares-ES, na…

50 a 71 IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Lista de Exercícios Simples Nacional – Tributação Simplificada 72 a 78 Tabelas do Simples Nacional e Outros Exercícios 79 a 90 Breve resumo da história dos tributos no Brasil Brasil Colonial (1500 – 1822) “O que sobrava ficava na colônia para pagar as despesas da administração das terras “achadas”, exatamente para explorar as suas riquezas e não para construir uma nação”. Durante

imposto necessita ser obrigatoriamente instituído por Lei ordinária federal, mas a fixação das alíquotas pode se efetivar por ato normativo do poder executivo (legalidade mitigada). A base de cálculo, bem como a alíquota for "ad valorem" é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). O Imposto de Exportação (ou IE) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, exclusivamente a União tem autoridade para instituí-lo (Art.153, II,…

imposto necessita ser obrigatoriamente instituído por Lei ordinária federal, mas a fixação das alíquotas pode se efetivar por ato normativo do poder executivo (legalidade mitigada). A base de cálculo, bem como a alíquota for "ad valorem" é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). O Imposto de Exportação (ou IE) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, exclusivamente a União tem autoridade para instituí-lo (Art.153, II,…