Resumo Regulamento Aduaneiro

imposto necessita ser obrigatoriamente instituído por Lei ordinária federal, mas a fixação das alíquotas pode se efetivar por ato normativo do poder executivo (legalidade mitigada). A base de cálculo, bem como a alíquota for "ad valorem" é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). O Imposto de Exportação (ou IE) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, exclusivamente a União tem autoridade para instituí-lo (Art.153, II,…

de todos os setores. Ainda sobre a carga tributária, podemos mencionar que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, chegando a existir, segundo alguns tributaristas, cerca de 60 impostos em vigor, com diversas leis, regulamentos e normas, frequentemente alteradas. Tais fatos penalizam demasiadamente o custo da maioria das empresas e causam grandes transtornos no momento do gerenciamento e controle contábil e financeiro dos impostos e demais tributos. Considerando a

chamados recursos naturais vivos e não vivos, como a pesca, petróleo, etc. Podemos citar ainda a “zona contígua”, faixa em que o Estado executa as medidas de fiscalização, policiamento e repressão para evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu território ou no seu mar territorial (art. 4º e 5º da lei 8.617/93). Compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas…

estabelecimento ou, na hipótese do parágrafo anterior, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro ou, ainda, dos serviços tomados. § 3º - Os registros serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias, conforme segue: NOTA - V. ANEXO V deste Regulamento. Dispõe sobre o Código Fiscal de Operações. 1 - coluna "Data da…

Tributário Tributação no estado democrático de direito: Apontamentos sobre os impostos federais Ari Timóteo dos Reis Júnior Resumo: O presente estudo trata da tributação no Estado Democrático de Direito, paradigma no qual são analisados os impostos federais como o IR, IPI, IOF, ITR dentre outros. Busca-se formar uma opinião crítica acerca de tal tema de Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais…

DIREITO TRIBUTÁRIO – RESUMO DE CONTEÚDO Definição: Conjunto de normas hierarquizadas, formado por princípios e normas, que tem por fim cuidar direta e indiretamente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. (TRATA DESDE A CRIAÇÃO DO TRIBUTO ATÉ O MOMENTO DO PAGAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE) Conjunto – rígido, complexo e uno (POR CAUSA DA CONSTITUIÇÃO); Função: atender os fins do Estado (O ESTADO PRECISA ATENDER A FINALIDADE PELA QUAL FOI CRIADO: CUSTEAR EDUCAÇÃO, SAÚDE,…

Índice Resumo 2 Abstract 3 Introdução 4 Procedimentos Metodológicos 5 Descrição da Empresa 6 Elaboração do Layout 7 Estudo de Caso 10 Empreendedorismo 15 Viabilidade 17 Sugestões para o aumento da economia 18 Planejamento tributário 19 Anexo I 20 Anexo II 25 Anexo III 50 Conclusão 51 Bibliografia 52 Resumo Hoje em dia as empresas importam-se cada vez mais em obter um bom resultados de seus funcionários. Uma empresa que possui um…

participação do país no comércio mundial. Dentre essas propostas encontram-se as mudanças recentes na legislação 11 Comércio Exterior cambial brasileira, que vêm ocorrendo desde 2005 com a criação do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI, que trataremos a seguir. RMCCI – Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais As novas normas permitem que todas as pessoas, físicas ou jurídicas, exportadoras de bens e serviços mantenham as receitas obtidas com as vendas…

Lei n° 5.172 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, acessando o link a seguir: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (www.receita.fazenda.gov.br) RESUMO Estado Deve visar ao interesse público (bem comum). O suporte essencial de sua ação é a atividade financeira. Sua ação se dá através do Direito. No campo financeiro: Direito Financeiro e Direito Tributário. Direito Financeiro…

AUDITORIA E IMPOSTOS Sinopse Contábil & Tributária 2013 Resumo das principais normas de contabilidade e de legislação tributária emitidas em 2013. DPP – Departamento de Práticas Profissionais kpmg.com/BR Sinopse Contábil & Tributária 2013 Sumário Normas de Contabilidade e Divulgação aos Mercados................4 Editorial..................................................................................................................5 Highlights........................