Resumo Artigo Valoração Aduaneira e Ordenamento Jurídico Brasileiro

RESUMO Artigo: Valoração Aduaneira e Ordenamento Jurídico Brasileiro Com a assinatura do GATT em 1947, eis o nascedouro das normas para o comércio internacional, cujo objetivo principal, ainda hoje, se trata da redução progressiva das barreiras comerciais - até que se possa eliminá-las por completo - bem como quaisquer outros atributos relativos ao protecionismo, com vistas à contínua melhora do desempenho do comércio mundial. E um ponto de suma importância para que este objetivo seja cumprido se refere ao método adotado pelos países na determinação do valor das mercadorias importadas. No final da década de 70, após diversas reuniões entre os países membros do GATT sobre a metodologia mais adequada, fora assinado incorporado ao acordo o método de Valoração Aduaneira, ou seja, o valor da transação comercial passara a determinar a base de cálculo do imposto de importação. Desta forma, a base de calculo dos tributos a serem pagos mediante um processo de importação passara a ser, de fato, o preço pago ou a pagar pelos produtos comprados no exterior. No Brasil, o inciso II do artigo 20 da Lei nº 5.175, publicada em 25/10/1966 no Código Tributário Nacional, determina a base de cálculo do imposto de importação sob a premissa de que quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País. Julgada inviável,

Aula 14: Despacho aduaneiro de importação Objetivo: Esta aula tem o objetivo de promover o entendimento sobre o despacho aduaneiro de importação, etapas, documentos que devem instruir o despacho, Declaração de Importação (DI) e documentação exigida, parametrização e conferência aduaneira. Retificação de Declaração de Importação A retificação de informações prestadas na DI ou inclusão de outras, ainda que por exigência da autoridade aduaneira, será feita pelo importador,…

16/11-REGULAMENTO ADUANEIRO - MATERIAL DE APOIO - LIVRO I Senhores, dando continuidade ao nosso material segue resumo comentado do livro I, LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS Art. 1º até Art. 68º Segue abaixo Livro dividido por assunto, com artigo mencionado e uma explicação sobre o mesmo. Assunto: Definição de termos referente território e jurisdição Delimita o nosso território aduaneiro que nada mais é do que todo território…

AMS 13746 SP 2000.03.99.013746-4 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2 anos atrás LEIAM 0 NÃO LEIAM Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Anúncios do Google Cópia digital de processo www.judiceonline.com.br Logística Judica Virtual Cópias digitais e outros serviços D.E. Publicado em 22/10/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0033751-31.1996.4.03.6100/SP 2000.03.99.013746-4/SP RELATOR…

Manuais Aduaneiros Manual de Despacho de Importação InícioTópicos» Conceitos e Definições» Controle Aduaneiro Despacho de Importação Siscomex Etapas do Despacho Aduaneiro de Importação» Despacho de Importação - DI Despacho Simplificado de Importação - DSI Tipos de Declaração de Importação» Declarações de Importação realizadas no Siscomex» Declaração de Importação - DI Declaração Simplificada de Importação - DSI Eletrônica De clarações de Importação r ealizad a s…

Gestão Aduaneira em Exportação – Outubro 2014 Resumo - Manual de Despacho de Exportação – Manuais Aduaneiros – RECEITA FEDERAL Expohttp://www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/exportacao/topicos/procedimentos-preliminares/Credenciamento-Repres-Legal.htm Procedimentos PreliminaresAntes do despacho de exportação, que se inicia com o registro da declaração de exportação, o exportador deve se habilitar para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), procedimento regido…

A isenção dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes destinadas ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB (Registro Especial Brasileiro). Resumo: No presente estudo discute-se a obrigatoriedade de apresentação de LI (Licença de Importação), emitida pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX) e comprovação do pagamento dos tributos devidos na importação, no caso, Imposto de Importação e Imposto sobre produtos…

[pic] Universidade de Cuiabá MBA Negócios Internacionais e Processos Aduaneiros PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (Erro no despacho aduaneiro) Cuiabá 2011 [pic] Universidade de Cuiabá MBA Negócios Internacionais e Processos Aduaneiros PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Trabalho para …

.............XX CAPÍTULO 1 - DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO...........................................XX 1.1 – Denominação e Forma de Constituição.........................................................XX 1.2 – Dados e Fatos Relevantes da Origem da Organização..............................XX 1.3 – Natureza e Ramo de Atuação.........................................................................XX 1.4 - Informações sobre o Porte da…

Resumo Políticas de Comércio Exterior Aula 1 – Política comercial – o conjunto coerente de meios que os poderes públicos têm à sua disposição para atuar sobre o comércio exterior. Períodos históricos – 2ªGM: crise na balança comercial por causa da unificação das taxas (queda das exportações e aumento das importações). 1951-1960: Industrialização – política de substituição das importações. 1967: reforma aduaneira – corte nas taxas ad valorem* para metade do valor nominal em vários…