escrita fiscal

1.2 Competência Tributária
Competência FEDERAL
IPI – Imposto Produtos Industrializados PIS/PASEP – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cide Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis ( fuel-oil ), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. IR - Imposto de Renda II - Imposto sobre Importação IOF - Imposto sobre operações Financeiras ITR - Imposto Territorial Rural INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, relativo as Contribuições Previdenciárias CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Competência ESTADUAL
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPVA. - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. 7
Competência MUNICIPAL
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
NOTA: O Distrito Federal, de acordo com a constituição Federal, possui a competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios. Obs: No caso do Simples Nacional 2, trata-se de um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que abrange o recolhimento único dos tributos das três esferas.
2 - ENQUADRAMENTOS DOS CONTRIBUINTES
2.1 Federal
2.1.1 Lucro-Presumido
O Lucro Presumido é uma forma de recolhimento tributário que o sujeito passivo poderá escolher desde que esteja dentro de algumas regras:
a) a pessoa jurídica cuja receita bruta total,