DEFESA INICIAL CRIMINAL COMPLETA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA VARA............. PROC. N.º,,,,,, PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM M. P. F. X ....... DEFESA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO M.P.F. ......., qualificada na procuração inserida nos autos, vem por sua Advogada, que esta subscreve, respeitosamente perante Vossa Excelência, com o acatamento de estilo, no prazo legal apresentar DEFESA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO M.P.F., e nesse sentido, passando a expor e requerer, nos seguintes termos: Rogamos ao Nobre Magistrado, que não deixe de atentar, com a maior isenção de espírito que lhe for possível, a alguns aspectos jurídicos e processuais que iremos trazer à análise de Vosso Sublime conhecimento. Como já é de fato, a fase instrutória, no que diz respeito à acusação e mesmo à defesa já está, o que significa dizer que o quadro geral do processo já se encontra inteiramente delineado. Comecemos fazendo alusão à nossa Lei Maior, em dispositivo assim consubstanciado: “ARTIGO 5O. - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS SEGUINTES TERMOS: ................................................................. LXVI - NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA”

Curso de Direito Penal - Habeas Corpus Professor Alberto Zacharias Toron Aulas exibidas nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de agosto de 2008 ROTEIRO PARA A AULA NA TV JUSTIÇA SOBRE HABEAS CORPUS 1ª Aula: aspectos gerais: 1. Importância do HC na sociedade contemporânea: a mais importante garantia do cidadão diante do poder de vigiar e punir do Estado. Caracterização do momento atual: - prisões temporárias e preventivas indiscriminadas - emprego abusivo de algemas -…

quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. 2. Requisitos para decretação das medidas cautelares Nos termos do art. 282, I e II, do CPP, deverá ser observado o princípio da proporcionalidade para a…

2287068 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 10 Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 46.525 - MT (2005/0127885-1) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO CULPOSO. MORTE POR AFOGAMENTO NA PISCINA. COMISSÃO DE FORMATURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE, DE NEXO DE CAUSALIDADE E DA CRIAÇÃO DE UM RISCO NÃO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1.…

satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Consumação e Tentativa: consuma-se o delito com o retardamento, omissão ou prática do ato de ofício. A tentativa é admissível apenas na modalidade comissiva. Classificação: crime próprio, funcional, de conteúdo variado, plurissubsistente (praticar ato contra expressa disposição da lei) e unissubsistente (deixar de praticar). Forma Qualificada: art. 327, § 2º, do CP. Observações: não se confunde a prevaricação (art. 319) com o…

– ius ut procedatur – o sujeito passivo passa à posição jurídica de submetido a um processo penal.10 Tomamos a posição de LEONE ao entender a ação como “derecho subjetivo em relación al juez y derecho potestativo em relación al imputado.”11 Quando referente a direito subjetivo, é a obrigação de ter a prestação da tutela jurisdicional e emissão de uma decisão, quando direito potestativo, nada mais é que a sujeição do imputado frente as consequências processuais que foram produzidas…

Julgar – Juiz 2. Quadro com os sujeitos que podem ser sinônimos: Principais Essenciais Necessários • Autor Representam a matriz fundamental do processo Réu Juiz • • • É uma relação de essencialidade, ou seja, existência. Desta forma, podemos dizer que volta a ideia do autor, réu e juiz. Isso é muito importante, porque enquanto não tiver esses 3 a relação processual não se consolida. Esses 3 são fundamentais. Não localizado o réu o processo fica suspenso,…

vezes das 14:00h às 22:00h, laborando em forma de rodízio, não prevalecendo tal jornada, uma vez que a Reconvinda não pode de forma unilateral prorrogar o horário de fechamento da sua loja, além das 22:00h, por correr o risco de ser multada pela administração do SHOPING MACEIÓ. Ademais, das vezes que foi extrapolada a jornada legal a Reconvinte, sempre compensou com folgas ou recebeu pelo pagamento, de acordo com os contra-cheques em anexo, inclusive nos domingos laborados.…

gregas, romanas, na Magna Carta e no Iluminismo. - A sua trave-mestra é a separação entre a entidade que acusa e a entidade que julga, como garantia da imparcialidade do julgador. - Características: - Separação estrita do julgador do acusador - Impulso processual – vítima ou família - Não visava descoberta da verdade material, mas sim da verdade possível, aquela que resulta do diálogo entre a acusação e a defesa; o debate processual era feito com base…

os depoimentos do próprio MARCOS VALÉRIO (depoimento de fls. 1766/1770, vol. 9) e de CLÁUDIO MOURÃO (fls. 405/412, vol. 2), os empréstimos teriam sido repassados à campanha de EDUARDO AZEREDO, o que revela a fraude e o aparente conluio entre os envolvidos. O acusado nega qualquer participação nos fatos. Diz, basicamente, ter delegado a CLÁUDIO MOURÃO as atividades financeiras da campanha. No entanto, uma das testemunhas citadas em primeiro lugar em meu voto é a prima do acusado…